Arquivo de junho \19\UTC 2012

Aliança com Maluf: um problema ideológico ou moral?

Nos últimos dias, com a repentina mudança de rumos na eleição paulistana e o ingresso do PP de Paulo Maluf na coligação de Haddad, parcela da base de esquerda tem se visto entre a resignação pragmática que passa próxima ao silêncio ou a indignação de quem gostaria de ver ainda esperança na diferença das coisas e que, nesse sentido, via um resgate histórico na presença de Erundina como vice do petista.

As críticas passam tanto pela histórica diferença ideológica da esquerda com o malufismo quanto pela questão moral, já que o Ex-Governador biônico é um dos mais notórios corruptos do mundo.

Em meio a uma forte despolitização (e um equivalente moralismo) do debate político, tende a prevalecer a crítica não à aliança com o PP (sucedâneo da Arena), mas à figura de Maluf e os milhões desviados em obras públicas. Tanto assim que algumas defesas um pouco envergonhadas tendem a referir que “aliança é com o PP, que está no Governo Federal desde 2003”.

O maior problema de aliar com Paulo Salim Maluf, no entanto, não é de ordem moral. Não é o fato de ele ter evadido milhões de dólares para o exterior e ter mandado de prisão que o impede de sair do país. Nem do fato de se tratar de uma das tantas pessoas que se mantém deputado para ter foro privilegiado, pois sabe que o dia em que for um cidadão comum, talvez tudo desande. Embora o problema de Maluf ultrapasse a simples moralidade pública para a seara criminal, ainda assim esse não é seu maior problema.

Maluf é o símbolo mais clássico da direita no Brasil. Foi Prefeito (69-71), Secretário Estadual dos Transportes (71-75) e Governador (79-82), tudo isso sem um único voto. Desnecessário referir que a ditadura militar em São Paulo foi cruel, com o forte aparato repressivo organizado pelo Governo e financiado pelo empresariado, sob o nome de Operação Bandeirantes. No Cemitério de Perus, foram enterradas dezenas de desaparecidos pela repressão, em descobertas que ainda estão sendo feitas na esteira da Comissão da Verdade e outras investigações que buscam desvelar a verdade histórica.

Retomada a democracia, Maluf demorou dez anos até se eleger Prefeito, em 1992, derrotando Suplicy. Após, elegeu Celso Pitta, em história que bem conhecemos. O malufismo, que já representava uma história de obras faraônicas, fanfarronice e repressão, retomou sua força nos anos 90 com mais obras farsescas, loteamentos de papelão, conservadorismo caricato e escândalos.

Mas Maluf representa em São Paulo algo que talvez alguns estados brasileiros sequer tenham conhecido durante os últimos vinte anos: uma voz escancarada do protofascismo, a fazer discurso de forte viés autoritário, dialogando com o pior do senso comum.

Lembro da eleição em que disputou o Governo com Covas, em 98. Uma das claras contraposições que Maluf fazia ao tucano era um programa que Covas tinha implementado que tirava do serviço de rua por um determinado período qualquer policial que matasse em operação, independente das razões. Entendia Covas que, mesmo que um policial matasse em serviço por estrita defesa pessoal, ainda assim aquele episódio deveria ser encarado como um trauma. Logo, esse sujeito deveria ficar um período em observação e tratamento psicológico. Maluf atacava o programa, sob um ponto de vista repressivo: aquela opção do governo tirava de rua bons policiais e os desestimulava na “luta contra a bandidagem”. Isso num tempo em que o PSDB ainda tinha setores ligados a uma ideia humanista de sociedade. Maluf sempre foi trevas no que refere a direitos humanos.

Em 2000, disputando o segundo turno com Marta, Maluf atacou mais uma vez com as piores armas da nojeira ideológica. A diretriz fundamental dos seus ataques à candidata do PT era sua ligação aos direitos dos homossexuais, em sua passagem pela Câmara dos Deputados (94-98). Espalhou cartazes pela cidade com a foto de um travesti e a inscrição: “ELAS querem mandar”, referindo-se aos travestis e a feministas como Marta, incapazes de guardar seu papel social. Também durante a campanha largou uma das suas fanfarronices, num dos vários discursos que fez atacando Marta por sua relação com o movimento guei afirmando que, para ele, “homem com homem dá lobisomem”.

Logo, parece fundamental estabelecer que o malufismo não é um fenômeno menor na política, capaz de ser “absorvido” por ninguém, mas a expressão do que há de pior no senso comum da sociedade. Sempre mobilizou o que havia de pior de São Paulo. Nos últimos anos perdeu a força social (especialmente seu líder, o “Dr. Paulo”) porque o eleitorado malufista foi migrando para o PSDB na medida em que os tucanos foram deslocando seu programa mais à direita com a morte de Covas e ascensão de Alckmin e Serra. Totalmente errôneo, no entanto, achar que Maluf é um líder sem programa apenas porque não tem mais tantos eleitores: ele segue sendo o mesmo Maluf, o mesmo símbolo e o mesmo conteúdo. E por mais que Serra esteja se esforçando há tempos para igualar Maluf em direitismo, só consegue empatar.

Não há como disputar eleições num quadro partidário de mais de cinquenta partidos sem construir alianças esdrúxulas. Nem devemos sonhar com um quadro de bipartidarismo que não faz parte de nossa tradição política. Hoje, no entanto, essa profusão de siglas (que nem  partido são, porque, grande maioria, não tem um programa) faz com que as principais forças partidárias e lideranças corram atrás de amontoar legendas como única forma de ter força eleitoral, tempo de TV e outras vantagens sobre os adversários. A questão é: qual o limite da ampliação das alianças? Ou não deve existir esse limite?

Episódios como a aliança PT-Maluf em São Paulo não devem nos escapar em nome da conveniência, mas servirem de reflexão sobre esses limites e sobre o que fazer para tais movimentos não serem mais necessários num futuro próximo (se é que o são agora). Não é aceitável que a cada eleição as alianças se desloquem de modo tão brusco e incoerente. Isso despolitiza demais o debate público.

E aí insisto: o problema de uma aliança com Maluf não é porque ele é um procurado pela Interpol ou porque deveria ser um procurado pela Justiça brasileira. Isso é apenas um elemento a compor a figura pública. Aliar com Maluf é admitir compor com o seu conteúdo. Ele sempre esteve do outro lado da cerca. Relativizar isso é grave.

E não há como apresentar Haddad como “o novo” quando está aliado ao que há de pior do “velho”. Aliás, essa discussão sobre “o novo” que vem para derrotar “o velho” é complexa e mereceria nota. Mas aí é tema para outro debate.

Deixe um comentário

O Poder Judiciário: fazer Justiça ou cumprir metas?

De alguns anos para cá (mais claramente depois da criação do Conselho Nacional de Justiça), o Judiciário brasileiro começou a adotar um sistema de controle a partir de metas. Nesse mesmo compasso, julgadores começaram a ganhar notabilidade por julgarem sei-lá-quantos-mil-processos num ano, despacharem centenas de processos num só dia, coisas assim, que apontam claramente para uma analise quantitativa do andamento judicial. Medições apontam para a diminuição do tempo de tramitação média de processos, dentre outros índices em que, supostamente, a Justiça brasileira estaria sendo mais “eficiente”.

De outro lado, seguidamente se percebem discursos (com fácil e ampla repercussão social) que atribuem aos advogados e partes a morosidade da Justiça. Alguns estudos chegam a apontar que os maiores interessados pela demora da tramitação dos processos seria “das partes” e dos advogados. Nada mais parcial e falso. A morosidade judicial interessa a algumas partes e a alguns advogados, apenas: aliás, o maior beneficiado é o próprio Estado brasileiro. Em segundo lugar vem as grandes empresas, que prorrogam ao longo de anos suas condenações em temas de consumidor e relações de trabalho, em especial, onde são rés.

Sempre que se debatem alternativas para superar a morosidade judicial, os primeiros atacados são os advogados, que não permitem que os processos transitem em julgado, ficam se utilizando de todo tipo de recurso disponíveis, ficam a querer fazer o seu trabalho, ora pois! Que barbaridade! Muito pouco se debate sobre o funcionamento do próprio Judiciário, apenas o fato de que a advocacia cumpre seu papel de forma exagerada.

Mas e o Judiciário não tem feito nada para mudar seu funcionamento e ser mais ágil e eficiente? Sim: tem estabelecido e cumprido “metas”.

Não pretendo aqui afirmar que tal sistemática não tenha mérito e que, numa conjugação de diversos esforços, elas não teriam sentido. Graças ao esforço para cumprir a chamada “Meta 2” (julgar todos os processos distribuídos até o ano de 2005) é que muitos processos foram literalmente tirados das gavetas em algumas varas, instruídos e julgados. A ideia de metas não é ruim, desde que não seja o único meio de controle de eficiência do Judiciário.

Abrindo o sitio do TRT da 4º Região hoje, vi um negócio chamado “EXECUTÔMETRO”, uma cópia do infame “Impostômetro” de São Paulo. A ideia é apontar ali os valores que a Semana Nacional de Execuções Trabalhistas conseguiu levantar em seu esforço. Ou seja, cada vez mais estamos caminhando para medidas exibicionistas, que medem quantidades e não qualidade da prestação jurisdicional.

Outro dia um colega distribuiu uma ação com pedido urgente em Vara da Fazenda Pública: um funcionário público estava sendo vítima de graves arbitrariedades num processo disciplinar e em grave situação de saúde. Por não tratar de matéria com conteúdo econômico, deu à causa o valor de alçada. O processo foi distribuído para uma das Varas da Fazenda de Porto Alegre e o juiz declinou a competência em razão do valor da causa, para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Um erro: valor de alçada é atribuído quando não se está discutindo um valor econômico na ação. Segundo erro: o juiz priorizou “se livrar” de um processo a analisar uma situação gravíssima que lhe foi posta. Provavelmente, na contabilidade da Vara, aquele processo terá sido julgado, contando um ponto para a “eficiência” do juizão. Viva a celeridade!

Há pouco mais de ano, outro colega viveu situação parecida: ação indenizatória por danos morais (a pessoa foi agredida por policiais, algemada), com um valor de indenização sugerida, abaixo dos 40 salários mínimos. Na Vara da Fazenda do Foro Central, a competência foi declinada por conta do valor apontado; no Juizado Especial da Fazenda Pública, o processo foi extinto por conta do pedido ser impreciso! Dois juízes extinguiram o processo por questões de forma, sem julgar. Azar da parte, que precisa redistribuir a ação. Ponto pra “eficiência” do Judiciário, que “julgou” dois processos. E de forma célere! Talvez esse seja a “Justiça” dos sonhos de alguns “formadores de opinião”.

Nestes dois singelos exemplos, temos três “julgamentos” para contar pontos para o Judiciário brasileiro, mas nenhuma efetividade: dois cidadãos que tiveram seus direitos violados não obtiveram a tutela jurisdicional por preliminares claramente forçadas. Altas são as chances de sequer o processo ter, realmente, chegado ao juiz investido para tanto, tendo sido “julgado” por um estagiário de 5º semestre, orientado a extinguir todos os processos que ele puder. Nesses casos, a parte terá de reingressar com as ações: mais cópias, mais idas ao Foro, mais despachos, mais um número de processo. Ou, pior caminho, terá de fazer um recurso ao Tribunal de Justiça para reformar a decisão. E aí esse mesmo advogado ligará o rádio e ouvirá algum juiz dizendo que “os advogados abusam do direito recursal.

Evidente que o debate público sobre o Judiciário brasileiro está distorcido. As causas da morosidade estão longe de se resumirem ao excesso de recursos e de direitos disponíveis às partes e seus advogados. Mais: essa conversa de que “os advogados lucram com a demora do Judiciário”, como tive de ouvir outro dia num debate em que participava, é de uma pobreza franciscana, a começar porque adota como regra geral a exceção. A maioria absoluta dos advogados vive de honorários que resultam de processos encerrados e pagos. Logo, têm altíssimo custos à maioria da advocacia a demora do Judiciário. Aliás, quando se fala em advogados sempre numa elite econômica, um estereótipo que ignora a realidade da maioria dos profissionais que vive modestamente, de uma categoria profissional cada vez mais proletarizada (que, aliás, cada vez mais se vê obrigada a se empregar em grandes corporações que concentram o mercado hoje, um bom tema para outro debate).

Como já disse, quem mais lucra com a incapacidade do Judiciário é o Estado e as grandes corporações. Nesse aspecto sempre lembro do Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do RS, Amilton Bueno de Carvalho, que sempre afirmou que, numa análise mais detalhada, se perceberá que na verdade o Judiciário cumpre seu papel: se as grandes empresas e o Estado se beneficiam da sua incompetência, é sinal de que ele é organizado para realmente não funcionar. E se algo é montado para não funcionar e não funciona, temos um caso de absoluto sucesso.

Os problemas do Judiciário brasileiro não são simples de se resumir a duas laudas. No entanto, é possível, em caráter tão sintético, afirmar que as soluções apontadas por alguns juristas e alguns “formadores de opinião” também não servem como alternativas. Mais ainda: a adoção de medidas que restringem ainda mais direitos dos mais pobres não são a forma de se iniciar uma reforma do sistema judicial brasileiro. Quanto mais pensarmos a atividade jurisdicional como números, metas, “partes” abstraídas de vida real e advogados rotulados como intrínsecos sujeitos que estão no mundo para atrapalhar a democracia e encher as burras de dinheiro, mais distantes ficamos de fazer um debate sério, democrático e que pode apontar para melhores gradativas e humanizantes do Poder Judiciário no país. E esse deveria ser nosso objetivo, não cercear direitos ou desumanizar ainda mais a relação do Estado com sua cidadania.

Deixe um comentário

Entre o moralismo e a regra do jogo

Vivemos um momento importante de consolidação da democracia. Em 2013, completamos 25 anos de nossa Constituição e em 2014, iremos pela sétima vez às urnas eleger Presidente da República. Trata-se do mais longo período de democracia sem qualquer tipo de ruptura, se considerarmos que antes da Revolução de 1930 tínhamos um regime a que chamar de democracia é ser deveras generoso.

De tudo isso, evidente perceber a juventude de nossas instituições democráticas e o cuidado que devemos ter para qualquer julgamento definitivo acerca de nossas mazelas. É sempre muito injusto julgamentos como o de que “esse país não é serio” e similares, assim como as comparações com democracias que já perduram ao longo de séculos (e que, diga-se, também não são perfeitas).

É importante entender que democracia não se decreta, se constrói na vivência. Mais: a democracia é um conjunto de pactos que precisam ser respeitados ao longo do tempo, independente de quem está no Governo, de modo que se consolide uma cultura democrática, com regras do jogo que com as quais todos estejam comprometidos.

É nesse contexto que as nossas grandes mazelas serão combatidas. Nossa tradição de um Estado controlado para o benefício de interesses privados, de um Estado que age com violência contra seus cidadãos, de uma prática política onde a corrupção tem presença constante ao longo de séculos de baixo (ou nenhum) controle público e mínima cultura democrática.

Tudo isso para dizer porque são preocupantes os movimentos que procuram estabelecer mecanismos “moralizantes” ao arrepio da lei e da Constituição de 1988. Nesse breve ensaio, trato de exemplos dessa preocupação, pois, em nome do moralismo, relativizam direitos individuais históricos e fundamentais numa democracia: a Lei da “Ficha Limpa”, a cassação de mandatos em razão de infidelidade partidária e a condição de inelegibilidade de candidatos com prestação de contas rejeitadas em eleições anteriores.

A cassação de parlamentares por infidelidade partidária foi instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Resolução 22.610, de 1997. Por meio de tal Resolução, o mandatário público que optar por mudar de partido perderá o mandato, exceto se comprovar “justa causa” para a sua decisão. As possíveis razões de justa causa previstas pelo TSE são: “I) incorporação ou fusão do partido; II) criação de novo partido; III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; IV) grave discriminação pessoal”.

Ocorre que sempre que o partido pelo qual o mandatário foi eleito vai ao Judiciário Eleitoral requerer a perda do mandato, o obtém. Os TRE adotaram um entendimento bastante rígido, onde absolutamente nada é capaz de provar a tal “grave discriminação pessoal”. Qualquer ato da maioria e da burocracia partidária é aceito como legítimo por parte da Justiça Eleitoral. A quem é minoria, só cabe se aceitar as decisões, sob pena de incorrer em “infidelidade partidária”.

Evidente que a situação anteriormente existente na política brasileira, com a troca de mandatos como regra estava errada. No entanto, a forma como a Justiça Eleitoral está tratando do tema tem consolidado dezenas de casos profundamente injustos.

Nem mesmo a prova de que a maioria partidária impediria um vereador de concorrer à reeleição é capaz de configurar “grave discriminação pessoal”. As constantes dissoluções de diretórios municipais substituídas por comissões provisórias, com o fito de excluir determinado parlamentar do controle partidário por uma decisão despótica de um presidente de diretório estadual, tudo isso é considerado assunto interno do Partido. Assim, a constante negociata existente em torno de troca de partido por parlamentares foi substituída por um poder total de mando das maiorias sobre as minorias partidárias.

O que se vê, portanto, é que a materialização forçada do princípio da fidelidade partidária está gerando uma distorção, onde nenhuma prova é suficiente em defesa do mandatário que decide deixar o partido pelo qual se elegeu. Mais ainda: é legítimo que se casse mandato eletivo amparado em Resolução do TSE, sem que lei aprovada pelo parlamento o preveja?

Em 1º de março de 2012, o mesmo TSE decidiu, que os candidatos cujas prestações de contas de eleições anteriores tenham sido rejeitadas passam a ser inelegíveis. Mais uma vez, o moralismo se coloca acima da Lei.

O §7º no art. 11 da lei 9.504 é claro ao definir a “a apresentação de contas de campanha eleitoral” como condição para a obtenção da certidão de quitação eleitoral, um dos documentos necessários para um candidato inscrever sua candidatura.

Assim, o sujeito que concorreu em 2008 ou 2010 tinha uma lei regulando as eleições que lhe impunha uma obrigação clara: “apresentar as contas de campanha”. Em caso de eleição, aí sim era requisito para a diplomação a aprovação das contas. Agora, o TSE (contrariando uma lei vigente) decide que são inelegíveis aqueles que tiveram suas prestações de contas de eleições anteriores rejeitadas. Assim, de forma retroativa: quando concorreram, a eventual rejeição das contas não tinha qualquer penalidade. Agora, às vésperas de uma eleição, o candidato poderá ser penalizado por uma irregularidade que à época não tinha qualquer consequência e ainda sem previsão por lei. Evidente, portanto, o arbítrio.

Mas há espaço para que se demonstre essa situação com clareza? Não: na imprensa, o que aparece é a notícia já misturando os candidatos nessa situação com aqueles inelegíveis por conta da chamada “Ficha Suja”. Outro dia um nobre radialista de Porto Alegre, após advertido que estava misturando os assuntos, ao invés de se corrigir, reapresentou pouco depois a notícia já chamando de “os candidatos Conta Suja”. Logo, se percebe que o clamor moralista tomou conta dos meios de comunicação, que pregam a intolerância com qualquer aspirante a cargo eletivo que tenha pendência penal ou administrativa, como se isso fosse sinônimo de que esse sujeito, eleito, será um corrupto.

Tais decisões vão no mesmo sentido do “carro-chefe” de todo o moralismo, a chamada “Lei da Ficha Limpa”. Inicialmente, a proposta era de tornar inelegível qualquer cidadão que tivesse mera denúncia na Justiça Penal. Após debate pelo Congresso (sempre pressionado pela aprovação rápida, sem delongas), a lei terminou aprovada tornando inelegíveis aqueles com condenação “transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado”, como se uma decisão de órgão colegiado fosse garantia da sapiência.

Assim, ficou rompido o caro princípio da presunção de inocência (de que até o trânsito em julgado de decisão penal, presume-se inocente o réu), um dos dispositivos fundamentais da democracia e da liberdade pessoal.

Aplicar pena de forma antecipada (quando uma condenação poderá ainda ser revertida por instância superior) é uma brutal violência contra o direito de um indivíduo. E se essa “condenação por órgão colegiado” for reformada, depois? Como fica o sujeito contra o qual se adotou uma “presunção de culpabilidade” em razão de uma decisão equivocada e que, por conta disso, foi impedido de se apresentar como candidato?

Também a aplicação da “Lei Ficha Limpa” tem representado aplicação retroativa da lei de firma negativa ao indivíduo. O caso mais gritante é daqueles mandatários que, acuados por processo de cassação, renunciaram: a época, não havia penalidade prevista para tal ato; agora, de uma hora para a outra e por lei posterior, estão inelegíveis.

São situações que merecem a nossa reflexão: em nome de maior rigor no combate à corrupção, é correto violentar direitos individuais fundantes do regime democrático? É positivo esse clima de histeria, em que situações distintas são todas postas na vala comum, como se correto presumir culpa? Não estamos criando rótulos de caráter policialesco que despolitizam o debate político? É com a primazia da forma sobre o conteúdo que realmente diminuiremos a corrupção no país?

São provocações necessárias, num debate que parece muito asfixiado, onde a simples crítica a esses novos mecanismos faz com quem você seja já rotulado como alguém leniente com a corrupção. E mais: hoje a supressão de direitos e garantias individuais vem em nome do combate à corrupção. Logo, será para combater a criminalidade comum. Mais dia, menos dia, a polícia pode pedalar na madrugada a porta de qualquer um em nome do “interesse da sociedade”. Aliás, já o faz. Só que isso ainda é ilegal. Talvez logo mais, graças a algum “clamor” forçado, vire prática justificável em nome do interesse social. Vale o risco?

Deixe um comentário