Arquivo de julho \25\UTC 2012

Propaganda eleitoral: temos uma legislação próxima do ideal

A cada campanha eleitoral que se inicia, seguem reclamações de parcela das pessoas com propaganda. Mais uns dias, virão reclamações com a propaganda eleitoral em rádio e TV. Nessa reclamação contra a propaganda, está incutido um ranço com a política, em si. Para essas pessoas: o carro de som, o panfleto deixado na caixa de correio, a postagem do amigo na rede social. Quem é contra a propaganda, não está criticando apenas o excesso, mas o ato em si de falar de política. De outro lado, militantes partidários e candidatos em geral defendem a liberdade de propaganda e, em alguns casos, se ressentem até do excesso de limites que o nosso sistema eleitoral impõe aos candidatos e partidos. Em meio a isso, opto por me indispor com ambas as correntes e dizer: temos uma legislação eleitoral próxima do ideal, sobre propaganda.

A propaganda eleitoral é regulada por uma lei de 1997, a de número 9504. Antes dela, era comum que a cada eleição o Congresso elaborasse nova lei, mudando completamente a regulação, ao sabor dos casuísmos. Em 1993, os congressistas proibiram o uso em TV de tomadas externas, para evitar que Lula utilizasse vasto material que vinha acumulando ao longo dos anos em suas “Caravanas da Cidadania”, só pra falar do exemplo mais clássico de mudança anual da lei para responder a uma demanda pontual. Nesse sentido, já é de se comemorar os 15 anos sem alteração fundamental da legislação. A cada eleição, o TSE edita Resoluções específicas para o pleito daquele ano, onde se repetem praticamente tudo o que se fala na lei, com alguns complementos e interpretações. No de 2012, a propaganda vem regulada pela Resolução 23.370.

A regulação da propaganda eleitoral vigente é bastante razoável, em especial se compararmos com outros países. Ela busca diminuir a níveis suportáveis os custos de uma eleição e de também reduzir os danos ambientais decorrentes da propaganda. Assim, avançamos ao proibir as famigeradas bandeirolas nos postes de iluminação, assim como os caros e ostentatórios outdoors. Mantemos as propagandas móveis, no estilo cavaletes (mesmo que alguns insistam em fazer propaganda que é fixada no chão, algo totalmente proibido). Também é salutar a obrigação de recolhimento diário do material à noite. Embora ainda se possa avançar numa maior limitação da propaganda visual, me parece que estamos num ponto razoável.

A propaganda na imprensa também melhora nessa eleição: limitação do número de anúncios durante a campanha, o limite de tamanho e a obrigação de publicar no próprio anúncio o valor pago para sua publicação são medidas importantes para diminuir os candidatos que fixam sua imagem por meio de propaganda cara e que, ao fim, só alimenta os jornalões com recursos, comprometendo sua própria isenção, em muitos casos.

No que refere à existência de propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV, evidente que se trata do aspecto em que o sistema eleitoral brasileiro é mais avançado. Nos Estados Unidos, qualquer veiculação precisa ser comprada, como se anuncio comercial fosse. Isso distancia profundamente os candidatos de acordo com sua capacidade econômica. No Brasil, ao longo de nossa curta histórica democrática, a propaganda eleitoral gratuita tem sido um importante meio democrático de propagação das candidaturas. Quem eventualmente defende seu fim ignora que as campanhas ficariam insustentavelmente caras se adotado o padrão estadunidense de propaganda paga. Ou talvez o defenda justamente por isso.

Muitas mudanças operadas na última década também me parecem positivas: quando o tempo de propaganda eleitoral liberada foi reduzido para os atuais 90 (noventa) dias, o custo das campanhas se tornou menor, além de diminuir o desgaste da população em geral com a propaganda aberta. Também a proibição de distribuição de brindes e souvenir com o nome dos candidatos tenha sido outro ganho, ao reduzir custos e simplificar as campanhas.

A Justiça Eleitoral brasileira ainda patina na compreensão da internet. Nessa eleição, a Resolução do TSE procura liberar mais a possibilidade de campanha pelas redes sociais, embora tal rumo seja contraditado por decisões conservadoras recentes da Justiça Eleitoral. Eis um aspecto que precisa ser melhor avaliado e onde essa eleição estaremos ainda experimentando. Trata-se a internet de um meio democrático e barato de propaganda e a Justiça Eleitoral precisa se convencer disso.

Um aspecto que defendo maior restrição é na propaganda sonora. Trata-se talvez de onde mais ocorrem abusos e excessos e onde mais “a política” se deslegitima com as pessoas comuns. Pessoalmente defendo que somente as candidaturas majoritárias deveriam ter direito a usar propaganda sonora em carros, assim como jingles, assim como regulamentado um limite de carros em acordo com o tamanho da cidade. Mas não tenho a fórmula mágica, apenas faço uma provocação.

Em geral, o regramento da propaganda eleitoral deveria diminuir cada vez mais o espaço da propaganda sonora e de ostentação visual para priorizar o chamado “corpo-a-corpo”, onde candidatos e militantes conversam com as pessoas, distribuem panfletos e debatem diretamente suas ideias. Assim como em sua versão virtual. Trata-se do verdadeiro exercício democrático, o verdadeiro sentido de uma campanha.

Embora entenda a má vontade de parte da população com a campanha eleitoral, não concordo. É no debate público franco e aberto que a população faz suas opções, dentro de um regime de democracia liberal de cunho representativo-participativo. A pregação contra a campanha eleitoral, como dito, traz uma pregação contra a política, o que pode ser quase a ode à alienação ou ao autoritarismo. Um perigo.

Por último, me permito provocar (mas trata-se de uma convicção) afirmando que temos um dos melhores regramentos sobre propaganda eleitoral do mundo. Com alguns ajustes possíveis e necessários, chegaríamos muito perto do ideal para o tipo de sistema eleitoral que temos (de eleição uninominal). Mas esse é outro debate.

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