Três notas sobre eleições e internet

Uma das boas novidades da eleição desse ano é que o TSE parece ter se dado conta que não tem como lutar contra a realidade: liberou a campanha pela internet e, mais especialmente, pelas redes sociais. Nas duas ultimas eleições, vários foram os candidatos punidos por utilizar tais espaços para divulgar suas candidaturas, sem contar os vários perfis deletados em redes sociais por determinação judicial. Assim, mesmo candidatos que eram usuários cativos das redes sociais muitos antes dos pleitos, se viam censurados por se utilizarem delas para divulgar suas ideias. A confusão entre o que configurava propaganda ou uso “normal” foi objeto de muitos processos, alguns deles que chegaram até o TSE.

Tal posição, no entanto, era profundamente equivocada e conservadora, ainda mais depois das eleições de 2008, onde o largo uso da internet por Barack Obama virou case mundial e todos os candidatos queriam reproduzir localmente a experiência inovadora do Presidente dos EUA.

Evidente que a abordagem atual é muito melhor, porque além de que a Justiça Eleitoral pára de lutar contra a realidade, a propaganda digital é agil, reduz custos e diminui os danos ambientais.

No entanto, o que se percebe em muitas postagens nas redes sociais é que tanto partidos/candidatos como pessoas comuns cometem deslizes, muitas vezes por não se darem conta que a internet é um espaço público e que o comportamento no ambiente virtual é passível de controle, com consequências cíveis e criminais.

A primeira nota, portanto, trata disso: muitas vezes, por não estarem relacionados de forma imediata com o seu público leitor ou com os eventualmente atingidos por suas postagens, os usuários da internet parecem não perceberem que qualquer ilícito cometido na internet terá consequências. Que o ataque pessoal pode representar uma condenação a indenizar dano moral e mesmo um processo criminal, caso o fato configure crime contra a honra. No caso de uma postagem na internet, aliás, a prova será clara.

A segunda nota: qualquer postagem na internet comporta direito de resposta. O Judiciário Eleitoral já tem reconhecido mesmo o direito de resposta no perfil pessoal de indivíduo não-candidato em rede social. A Justiça Eleitoral procura proteger o equilíbrio e normalidade das eleições. Muitas pessoas tendem a imaginar que os litígios judiciais eleitorais envolvem apenas “brigas de candidatos”, mas tal ideia é falsa: um usuário comum de rede social, caso atinja um candidato, poderá ser obrigado a postar o direito de resposta por ordem judicial e está sujeito mesmo a multas pesadas.

A terceira e última nota: o anonimato, um complexo tema da internet, é expressamente vedado. A Constituição (art. 5º, IV) diz claramente que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (grifamos). Eis um ponto do qual nem sempre nos damos conta: nossa liberdade de manifestação exige a clara identificação, permitindo que o ofendido busque eventual reparação de dano e direito de resposta. Quando estamos tratando de um pleito, evidente que tal preocupação aumenta ainda mais.

Logo, embora seja um enorme avanço que a Justiça Eleitoral tenha dado maior liberdade ao uso da internet, deve se levar em conta que a liberdade de expressão não é um direito absoluto, ele deve ser equilibrado com a identificação pessoal e com os direitos de terceiros que eventualmente podem ser atingidos por conteúdos postados. Esse “confronto” de direitos pessoais é parte essencial do jogo democrático e um dos debates mais fascinantes da democracia contemporânea.

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