A polêmica sobre o mandato dos parlamentares condenados na AP 470

No momento em que o julgamento, pelo STF, da Ação Penal 470 (“mensalão”) se encaminha para o seu final, com a estipulação das penas de cada condenado, uma das polêmicas é como ficarão os mandatos dos parlamentares condenados. A quem compete cassar o mandato: ao próprio STF, por uma decorrência lógica da condenação, ou aos seus pares? Três são os casos de deputados federais no exercício do mandato: João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). José Genoíno (PT-SP) é suplente e, com alterações na bancada em razão da composição do governo de Fernando Haddad poderia ser chamado a assumir.

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos no seu art. 15, abrindo exceções para suspensão dos direitos políticos, sendo um dos casos (inciso III) em razão de “condenação criminal transitada em julgado”. Nesse artigo, portanto, se agarram todos aqueles que advogam a tese de que a perda do mandato eletivo de parlamentar é automática quando do transito em julgado de condenação criminal. Assim, caberia ao próprio Supremo decidir a perda de mandato dos parlamentares condenados, apenas comunicando à Câmara tal decisão e determinando a posse dos suplentes.

No entanto, a própria Constituição, no seu art. 55, prevê que cabe ao Legislativo cassar o mandato dos seus membros, numa prerrogativa totalmente razoável. Dois caminhos seriam possíveis: ou “a perda do mandato será decidida por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa” (parágrafo 2º) ou “a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva” (parágrafo 3º).

Nenhuma lei é feita por acaso. Menos ainda uma Constituição. Já vivemos épocas de nossa história em que a cassação de mandatos de parlamentares era algo corriqueiro e sujeito à decisão do ditador de plantão, à revelia do próprio Legislativo. Célebre o caso do Deputado Márcio Moreira Alves, em que os militares pediram a cassação do seu mandato ao Congresso e, com a negativa corajosa por parte do Câmara, foi editado o AI-5, que jogou a ditadura em sua fase mais dura, abrindo mão de qualquer fachada racional e qualquer disfarce “constitucional”.

Logo, a existência dos artigos 15 e 55 não tem o objetivo de proteger a corrupção ou protelar a punição, são uma garantia democrática. A cassação de um mandato de parlamentar deve ser referendada pela própria Casa não para que o espírito de corpo elimine a hipótese dela acontecer, mas para garantir que ela ocorra dentro da regra do jogo. Assim, em razão de uma triste memória de cassação arbitrária dos direitos políticos, nossos constituintes optaram por instituir a prerrogativa de que os mandatos de Deputados e Senadores só serão cassados por ato do próprio Congresso Nacional.

Logo, se a Suprema Corte optar por cassar o mandato dos parlamentares com a própria decisão condenatória, estará atravessando o Legislativo e desrespeitando a Constituição. Cabe ao Judiciário, nesse caso, comunicar o Congresso da condenação de parlamentares e deixar que a própria Mesa da Câmara decida como proceder. Como visto, pode tanto decidir de ofício pela cassação dos mandatos e posse dos suplentes como remeter ao plenário.

Dentro do mesmo respeito pelas prerrogativas dos demais poderes, me parece que aos deputados não caberia manter os mandatos de parlamentares condenados em processo crime transitado em julgado, processado mediante o órgão correto para tanto e produzida sob contraditório. Embora se possa criticar o mérito da decisão condenatória, não vejo razão para não cumpri-la. A negativa do Congresso em cassar os mandatos dos deputados condenados teria a mesma conotação de ataque ao papel constitucional de outro poder do Estado e, por certo, geraria uma crise de relação desnecessária e que, na conjuntura atual, só desgastaria ainda mais o Congresso contra um STF superestimado no gosto popular.

Logo, se a cassação dos mandatos ocorrerá, de qualquer modo, qual a diferença entre a Câmara faze-lo e o próprio Supremo já se antecipar? Justamente a manutenção da Constituição, do direito do Parlamento fiscalizar os direitos dos seus membros, evitar que se repita, no presente, os momentos mais nojentos do nosso passado. Porque a pressa e a falta de cuidado com o direito individual nesse momento pode, adiante, ser instrumento de novo arbítrio. E essa deve ser nossa prioridade, mais que a pressa e a fúria do punitivismo.

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