Lei Geral da Copa: alguns pontos preocupantes

1 – Muitos são os debates envolvendo a Copa do Mundo e sua conveniência de ser realizada no Brasil.

Se gastarão bilhões em dinheiro público para obras que não são necessariamente as prioritárias (incluindo estádios que depois ficarão abandonados ou subutilizados) num país onde a saúde e a educação públicas ainda precisam de muito aparelhamento. Por exemplo. Embora a crítica faça sentido, ela não se sustenta, porque a realização da Copa no Brasil gerará enorme retorno em movimentação financeira que, sem ela, não ocorreria. O dinheiro público investido retorna. Se a questão for apenas financeira, a crítica não se sustenta.

2 – Outro ponto onde os críticos apontam equívocos faz mais sentido, que são as obrigações assumidas pelas autoridades nas três esferas de governo para garantir a escolha da FIFA pelo Brasil e algumas de suas capitais.

A Lei Geral da Copa (Lei 12663/2012), de 05 de junho de 2012, apresenta diversos problemas sérios, em disposições que viram do avesso o Direito brasileiro e, em alguns casos, totalmente inconstitucionais.

3 – No entanto, mais uma vez, as críticas que mais aparecem atacam pontos menores e menos graves.

Uma das coisas que tem sido muito apontadas nas redes sociais é o fato da LGC prever, no art. 64, que as instituições de ensino médio devem priorizar suas férias no período coincidindo com a realização da Copa 2014. Assim, a classe média que ocupa mais as redes sociais tem utilizado essa disposição para mostrar o quanto o país iria parar durante a Copa, o quanto isso afetará nossa produtividade, o quanto a educação deve ser prioridade e tudo o mais. Mas o discurso não se sustenta. Primeiro, porque a Copa terá exato um mês, que é o período em que geralmente as férias escolares de inverno duram. Não há prejuízo ao calendário escolar. Nenhum dia de aula a menos será dada no ano. O que ocorrerá, apenas é um deslocamento, já que a Copa acontecerá entre meio de junho e meio de julho e em geral as férias escolares acontece coincidindo com julho. Ponto.

Mas boa parte da classe média facebuquiana adora fazer discursos sobre a educação. Nisso se resume sua generosidade, em defender uma abstrata ideia de educação que, se for desdobrada, vai mostrar que as escolas deveriam ter mais disciplina, mais recursos, mais dias de aula, mais “mérito”, mais produtivismo. Quase tudo é periférico, perfumaria. Como é a campanha da RBS pelas “respostas” na educação. O discurso conservador, aliás, se alimenta muito da ideia do mérito forjado a partir de uma educação forte e seus desdobramentos.

4 – O problema da Copa também não é porque se permitirá a venda de álcool nos estádios, na contramão do que diversos Estados já tinham consolidado como legislação. Os poucos jogos de Copa do Mundo não tem nenhuma relação com a realidade normal do futebol em cada praça. O público que assistirá os jogos de Copa é muito diferente daquele que vai normalmente aos estádios. Enquanto um jogo do Inter ou do Grêmio tem sempre a tensão típica de uma batalha, com todas as possibilidades de eventos mais violentos de um público que vive muito o futebol no seu dia-a-dia, os jogos de Copa do Mundo serão frequentados por pessoas que não vão assistir jogos dos times: um público bem menos “apaixonado”, pra bem e pra mal. Muitos virão de outros países até as sedes da sua própria seleção. A própria forma de comercialização e os preços dos ingressos excluirão automaticamente o camarada que vai a 10 ou 15 jogos do seu time durante o ano. Assim, a venda de duas ou três long neck durante uma partida de Copa do Mundo não alimentará episódios violentos, porque é pouco provável que alguém vá a um jogo entre Austrália e República Tcheca no Beira Rio em meados de junho de 2014 para brigar. Já num Gre-Nal, isso é a intenção de parte importante do público. Infelizmente.

5 – Os aspectos realmente graves da Lei Geral da Copa estão em outros pontos. A nossa pouco interessada imprensa empresarial passa rápido por esses debates e não deu a clara dimensão das implicações da Lei ao grande público. A tendência é de que grandes polêmicas aconteçam, quando todos se derem conta.

6 – Uma delas, talvez a com maior repercussão social, porque afeta a “pequena” economia e talvez envolva enormes expectativas de pequenos e médios comerciantes é a questão das “áreas de restrição comercial”. Reproduzo integralmente a seção da Lei que trata do tema, para que se perceba o quanto é complexa:

Art. 11.  A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.

 § 1o  Os limites das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados, atendidos os requisitos desta Lei e observado o perímetro máximo de 2 km (dois quilômetros) ao redor dos referidos Locais Oficiais de Competição.

 § 2o  A delimitação das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que sem qualquer forma de associação aos Eventos e observado o disposto no art. 170 da Constituição Federal.

7 – A própria LGC está falando em “área de restrição comercial e de circulação”. Fala que será “observado o perímetro máximo de 2 km ao redor dos locais oficiais de competição” e afirma que tal restrição tem objetivo de “assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização exclusiva para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade” nesse perímetro. O caput do art. 11 ainda estende essa exclusividade ao comércio de rua, “nas suas imediações e principais vias de acesso”.

A distância de 2km do estádio, aliás, é absurda. Para o caso de Porto Alegre, por exemplo, o Beira-Rio fica a exatos 2 km do Shopping Praia de Belas. O dado é pra que se perceba o tamanho da armadilha que a LGC consagra. Voltaremos a esse dado, depois.

8 – O art. 11 ressalva, no seu parágrafo 2º, que a área de restrição “não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que sem qualquer forma de associação aos Eventos”. Mas o que significa “qualquer forma de associação ao evento”, cara-pálida? O McÁurio, tradicional lancheria na entrada do Beira-Rio, poderá funcionar nos dias de jogos da Copa, por exemplo? Aposto todas as fichas que não, porque a FIFA entenderá que vender o hambúrguer e o refrigerante de PET que eles vendem há décadas ali naquele mesmo lugar entra no que eles consideram “forma de associação ao evento”, mesmo que a lancheria possa ser considera “regularmente em funcionamento”, ao que tudo indica, especialmente a sequencia de anos ali, no mesmo lugar. O mesmo se poderia falar de uma loja de artigos esportivos no Shopping Praia de Belas, porque não? E aí, fecha o Praia de Belas em dia de jogo? Fecha o McÁurio? Fecha todo o comércio que possa ter “forma de associação ao evento” num raio de 2 quilômetros, é isso?

O referido artigo, pra dizer o mínimo, traz consigo uma ambiguidade que irá gerar enormes polêmicas e possíveis arbitrariedades quando os fatos de aproximarem. Conforme o nível de truculência das autoridades de cada sede, os comerciantes locais, donos de pontos comerciais com décadas de vida, poderão sofrer enormes pressões e violências. Nem precisamos falar sobre os ambulantes, porque me parece óbvio que a repressão vai ser brutal (e não apenas nesse perímetro de 2km que a FIFA exige.

9 – O tema das “áreas de restrição” é, na Lei Geral da Copa, aquele que atinge mais gente, provavelmente. Que irá gerar as maiores manchetes. Duvido um jogo sequer em que não ocorrerão polêmicas sobre o direito de livremente comercializar no entorno dos jogos. Vou além: o direito de livre circular, sem ingresso, por certo vai ser atacado, conforme o nível de truculência de cada polícia militar (pra não falar de seguranças privados FIFA).

10 – Outros pontos também são alarmantes na LGC. Um regime de proteção muito mais duro da propriedade industrial vigerá para proteger os produtos licenciados pela FIFA. Várias são as exceções feitas às leis regulares do país a esse respeito, especialmente para cumprir com os “encargos FIFA”. Só essa entidade privada não precisará cumprir com diversos ônus de prova a que qualquer outra pessoa é obrigada, pra registrar em seu nome algum produto.

11 – Outro ponto que pode entrar no “rol das barbaridades” da LGC está nos seguintes artigos:

Art. 22.  A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores, na forma do § 6o do art. 37 da Constituição Federal.

 Art. 23.  A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

 Parágrafo único.  A União ficará sub-rogada em todos os direitos decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado os danos ou tenham para eles concorrido, devendo o beneficiário fornecer os meios necessários ao exercício desses direitos.

 Art. 24.  A União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos Eventos.

Grosso modo, a União Federal se compromete a indenizar a FIFA por todos os prejuízos que a entidade sofrer em relação às suas marcas, produtos e investimentos. A redação é ampla e favorável à FIFA, claro. Depois de indenizar a Grande Entidade, a União que corra atrás do verdadeiro causador do dano!

12 – Entre os artigos 30 e 33, são criados 4 tipos penais cujo único bem jurídico tutelado é o “interesse da FIFA”. Assim, na cara dura. Nada que interesse à sociedade brasileira. Nada que realmente seja grave, mas tá ali, quatro novos “crimes”, passíveis de punições. Tudo pena de três meses a um ano, só pra intimidar, ameaçar o sujeito com uma ida aos abomináveis Juizados Especiais Criminais (JECrim).

13 – Já nos últimos dispositivos da Lei, mais benefícios indevidos a uma entidade privada com altíssimos fins lucrativos. No art. 51, a previsão de que “a União será obrigatoriamente intimada nas causas demandadas contra a FIFA” sempre que a causa envolver os artigos 22 e 23 da LGC (justo aqueles que mencionamos antes), tudo “para que informe se possui interesse de integrar a lide”.

No art. 52, é permitido que controvérsias envolvendo a União e a FIFA “poderão ser resolvidas pela Advocacia Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União”. A permissão de que advogados públicos façam acordos judiciais ou extrajudiciais não é tão ruim. Mas quase nunca acontecem. Em regra, os advogados públicos não podem transigir acerca de nada que envolva pedidos de cidadãos contra o Estado. Agora, “contra” a FIFA, ficam autorizados por lei. No mínimo instigante a decisão do “legislador”.

14 – Mas ainda não terminou: o art. 53 isenta a FIFA e suas “subsidiárias, representantes legais, consultores e empregados” de “adiantamento de custas, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, em qualquer instância, e aos tribunais superiores”. Também prevê que “não serão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé”.

Logo, mais um privilégio e tanto para uma entidade privada, que obtém lucro. Mesmo que venha a lesar um cidadão, não arcará com custas ou honorários. A Lei Geral da Copa iguala a FIFA “e os seus” (literalmente) ao próprio Estado, em juízo! Aliás, vai além, porque o Poder Público é condenado a pagar honorários sucumbenciais, quando perde uma ação. A FIFA e todo mundo que ela determinar estão livres disso, por lei!

15 – O que se vê, portanto, é que a Lei Geral da Copa veio pra pôr abaixo, ao menos até 31 de dezembro de 2014 (quando todas as suas disposições caducam), uma parte importante de normas que estruturam o comércio das cidades, a circulação de mercadorias, a propriedade intelectual, o direito processual, o sistema judicial e tudo o que pudesse, por “mera principiologia”, diminuir ou pôr em risco a “margem de lucro FIFA”.

Ler com um pouco de cuidado a Lei Geral da Copa faz qualquer entusiasmado com o fato do Brasil sediar a Copa de 2014 parar, ao menos, para dar uma pensada cuidadosa sobre a conveniência de se ceder tanto, em nome de ser sede do evento. Mas talvez o pior não seja nem a Lei e sua “letra fria”, mas a forma como as arbitrariedades que ela permite serão postas em prática. Embora seja exatamente o que a LGC tenta impedir, a judicialização pode virar um dos temas da Copa de 2014. E em alguns casos, talvez seja a única forma de cidadãos garantirem seu direito de ir, vir, comercializar seus produtos, abrir suas lojas e tudo o mais que a Constituição e todas as leis do país lhe garantem, ao longo dos anos. A ver.

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  1. #1 por igor em janeiro 28, 2013 - 6:43 pm

    Parabens!
    Achei muito interessante o ponto levantado em seu texto. Esse aspecto da comercialização praticamente inexiste em discussões a respeito da copa-2014. As pessoas apenas se deixam levar pelos pontos levantados por alguns e esquecem de ir à fonte( a lei em si) para poder ter uma opiniao a cerca do que foi alterado.

    Gostaria tambem de saber sua opinião sobre as isenções fiscais concedidas à fifa e seus parceiros e se teria outros textos que abordem sobre a lei geral da copa.

  2. #2 por Marques Magalhães em junho 28, 2013 - 1:56 pm

    Todos esses temas são relevantes. Gostaria de ter lido sua opinião sobre os artigos 37 a 47, quanto à afronta ao princípio da isonomia do Direito Previdenciário e, apesar do subjetivismo, sobre o gasto de R$5.000.000,00 com premiações aos 51 ex-atletas que disputaram pelo menos uma das copas de 58, 62 e 70, sendo R$100.000,00 para cada ex-atleta (apenas Tostão recusou o prêmio) .

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