Arquivo de março \23\UTC 2013

Três notas sobre o inquérito de Santa Maria

Sob polêmicas, foi encerrada a fase do inquérito policial do “Caso Kiss”, a morte de 241 pessoas num incêndio na boate de Santa Maria, no início do ano. É só um capítulo de uma história que nunca será encerrada, por ser dos mais trágicos episódios da história do Brasil. Mas o fecho do capítulo permite algumas reflexões sobre o tema sempre repisado da espetacularização da apuração criminal.

1 – Pequenos grandes shows

Como sempre vou achar, é deplorável o aparato “espetaculoso” que se monta em torno de determinados inquéritos policiais. Se o delegado já havia, ao longo dos quase dois meses, abusado de postagens no Facebook e de entrevistas, na data de 22 de março, para apresentar as conclusões da investigação, foi montado um grande show, com direito a perguntas, power point e todos os demais mecanismos possíveis de fixação de suas conclusões e de dar notoriedade ao “trabalho policial”.

Não que que autoridades públicas não devam dar entrevistas. Um cidadão com responsabilidade no Executivo ou no Legislativo tem a obrigação de atender à imprensa, até porque ele está sob o controle político da sociedade. Quando entramos no “sistema do Direito”, no entanto, tal ideia precisa ser temperada pela reserva. Promotores, juízes, delegados e seja quem for deve se caracterizar pela competência e dedicação ao trabalho, não pela sua capacidade de ser boa fonte ou pela sua popularidade. Eles não buscam voto, não devem ansiar pelo carinho popular. A escolha por uma carreira de Estado atingida por concurso público traz, no bojo da opção, um voto de discrição. Quer holofotes, vá cantar ou apresentar um programa de televisão.

Juízes e promotores não devem estar impedidos de falar, longe disso. Mas não devem falar demais de seus atos, mas por seus atos. O princípio da publicidade, no caso, deve estar expresso na clareza como tais funcionários públicos fundamentam seus atos, em como conduzem a produção da prova e o debate entre as partes e, portanto, cumprem sua função pública. No caso dos promotores, que tem por função pública conduzirem a acusação e, em muitos casos, contribuírem para levar cidadãos à cadeia, mais ainda deveria imperar um espírito público que impeça o estrelismo, porque eles representam uma função pública, mas não devem se sentir heróis do combate ao crime. Heróis em geral não sofrem o controle da Lei, promotores (e juízes), sim. Ademais, são (muito) bem pagos para cumprirem suas funções qualificadas e são protegidos por prerrogativas que trazem, no seu sentido, não lhes obrigar a estarem o tempo todo com a maioria (vitaliciedade, não redução de salário, irremovibilidade, etc), protegendo-os inclusive de pressão de algum poderoso de plantão ou da maioria de plantão.

Logo, falta sentido público nos espetáculos montados pelo aparato policial ou pelos Ministérios Públicos quando dão extensas e concorridas coletivas para ganharem as páginas dos jornais de sábado, como fez a Polícia Civil de Santa Maria. Se não estiver enganado, serão apenas mais alguns dias para que a denúncia vire também outro show midiático. Os jornais gostam, a ampla maioria das pessoas (que justificadamente querem uma solução para o caso) gosta, mas o meio jurídico deveria repudiar expressamente esse tipo de condução.

2 – De conclusões e “indiciamentos”

No conteúdo, a entrevista-apresentação com as conclusões do inquérito seguem na mesma toada. E não quero adentrar no mérito do inquérito porque simplesmente não conheço os fatos, tecnicamente. Seria irresponsável se desse opinião sobre as provas que não conheço e que, como não vou atuar no caso, seguirem não conhecendo na profundidade que exigiria. Nesse ponto tenho a responsabilidade que, aliás, falta pra dezenas de palpiteiros.

O que me incomoda, sempre, é o tal do “indiciamento”. Leio que 16 pessoas foram “indiciadas” e que outras, embora o delegado tenha apontado responsabilidades, não o foram.

Mas sabem o que significa alguém ser “indiciado” ou não ser? Nada.

O inquérito policial é um processo que se chama inquisitorial. Nessa fase, embora não esteja vedada a possibilidade, não existe a obrigação do contraditório. O delegado tem poderes para conduzir o processo com grande liberdade, colhendo as provas como melhor entenda, ouvindo quem melhor entenda. Ao final, ele acumulou provas que remete ao Ministério Público. Ao órgão ministerial é que cabe tirar conclusões do apurado pela Polícia e, daí, optar por três caminhos possíveis: 1 – devolver o inquérito à polícia para novas diligências, por entender que faltou apurar algo; 2 – entender que não existe crime ou não estarem provada a autoria e não denunciar ninguém ou 3 – entendendo existir crime e prova da autoria, denunciar uma ou quantas pessoas entender. A denúncia se dá perante um juiz competente que conduzirá o processo. Nessa fase, temos um regramento minucioso sobre as condutas de cada parte, de modo a garantir que o direito de defesa e, só após, sejam eventualmente condenadas algumas pessoas. E das denunciadas inicialmente, nem todas serão necessariamente condenadas.

Tudo isso para repetir: qual o valor científico ou jurídico da figura do “indiciamento”? Nenhuma. Mas como jornalista e delegado gostam de “indiciamentos”! É um instituto “jurídico” que lhes dá poder, é uma espécie de “condenação provisória”.

Na prática, no entanto, a possibilidade de alguém não indiciado pelo delegado ser condenado no final e todos os indiciados serem absolvidos existe, porque essa hierarquização serve apenas para atender a um jogo de vaidades e pressa condenatória. Nada além.

3 – “Domínio do fato no fato dos outros” é refresco

A última nota é sobre a responsabilidade do Prefeito de Santa Maria, Cesar Schirmer. As conclusões do inquérito apontam para uma possível responsabilidade criminal do Prefeito em relação à péssima condução da Municipalidade em relação à segurança das casas noturnas da cidade. Tanto assim que uma boate onde mais de mil pessoas frequentavam pegou fogo e havia apenas uma saída, com uma barra de ferro na frente, ainda. Apesar de apontar para uma possível responsabilidade do Prefeito, ele ficou entre os “possíveis responsáveis não indiciados”. Porque dessa hierarquia, eu já disse que não sei e repito pela terceira vez: não tem nenhuma importância pro futuro. Os indiciamentos do delegado, como sempre, terão a validade das notícias do dia seguinte, até porque em geral delegados e promotores brigam e não se levam em conta. E quem decide alguma coisa no andamento do processo são os promotores, que farão a opção jurídica e política de quem denunciarão.

Parece evidente que os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização da segurança da boate tem responsabilidade. De um ponto de vista administrativo e político, grita a necessidade de concluir pela culpa dos agentes. Inclusive o Prefeito. Caso Schirmer não fosse um político de enorme história no Estado (tendo sido um dos homens fortes do governo de Simon, há mais de vinte anos, portanto) e talvez a própria imprensa que o protege estaria empurrando-o no sentido de uma renúncia.

No entanto, é importante a gente diferenciar o julgamento político e o judicial. Se um governante pode eventualmente ser cobrado politicamente pela sua incompetência e a dos seus comandados, isso não leva automaticamente a que se pense penalmente uma consequência para isso. Para que se condene criminalmente alguém, obrigatoriamente devem existir provas robustas de alguma conduta do réu que tenha levado ao resultado que o sistema penal está buscando punir. Do contrário, estamos diante de uma ilegalidade e uma injustiça.

Tal opção do sistema penal leva a que muitos casos tenham punições menores que aquelas que “a sociedade” espera. Em alguns casos, sequer é possível punir alguém. Talvez possa ocorrer isso na tragédia de Santa Maria. Mas a resposta a esse risco não pode ser a invencionice.

E por falar em invencionice, nas matérias da Zero Hora sobre as conclusões do inquérito (23 de março) aparece lá que os delegados condutores da investigação entendem que poderia se enquadrar o Prefeito na “teoria do domínio do fato” para se chegar à sua punição.

O Prefeito, por sua vez, deu entrevista e disse que está sendo vítima de uma atuação política dos delegados, que ele derrotou duas vezes o partido que governa o Estado, que isso seria a razão do apontamento do seu nome como responsável e que o Estado está transferindo sua responsabilidade para o Município.

Mas a defesa do Prefeito fica no discurso da política, onde ele pode acirrar ânimos e se vitimizar. É uma estratégia legítima, mas pouco técnica. Por certo ele vai ficar nessa discurseira politica e a sua defesa técnica abordará o que interessa: o “domínio do fato”, tal como está sendo interpretado em terras brasileiras, é uma falácia.

Mas o mais curioso, no caso, é que as posições no espectro político se invertem. O “domínio do fato versão brasileira” foi inventado pela maioria do Supremo Tribunal Federal para conseguir condenar Zé Dirceu e outros quadros ligados ao PT na Ação Penal 470. Havia um desvio de recursos, havia enriquecimento ilícito de alguns, mas a prova contra Dirceu não existia. Ao menos não da forma como um processo penal exige: prova robusta, clara, séria. O Procurador Geral da República, na sustentação oral, já admitia isso.

Pois veio o “domínio do fato” e a ideia de que um sujeito que tem sob sua responsabilidade aqueles que cometeram um crime deveriam impedir que tal ocorresse. Em não impedindo, ele se torna um criminoso, mesmo que “por tabela”.

Tal compreensão extensiva da lógica punitiva é profundamente perversa. Se a sociedade (ou ao menos o meio jurídico) não produz um consenso a respeito de determinados temas que tenha validade para todos os casos (independente do réu ser meu amigo ou meu adversário), corremos o risco do que está sendo visto como “legado” da Ação Penal 470: uma série de monstrengos teóricos que foram inventados para condenar o “vilão” Dirceu e que agora, se o Judiciário for coerente, vai levar a condenação de mais gente nas mesmas circunstâncias, por fatos mais ou menos graves.

Afinal, as 241 mortes de Santa Maria são graves, não? Claro. As responsabilidades precisam ser apuradas e as lições tiradas. Algumas pessoas, com prova clara de terem contribuído para o desastre, devem ser punidas, sim. Outras, pela responsabilidade como administradores, devem também serem cobradas e pagaram administrativa e politicamente pelos fatos. Me espanta que não tenham ainda sequer deixado os cargos os secretários das áreas responsáveis do Município. A própria permanência do Prefeito no cargo pode e deve ser questionada. Mas estamos falando de esperas diferentes, repito. Achar que um secretário deva ser exonerado ou que o Prefeito poderia renunciar ou sofrer impeachment por conta do fato não quer dizer que eles tenham de ser presos pelo mesmo fato. Parece automática a extensão só pra quem não entende a diferença entre política, administração e esfera criminal. Para alguém sofrer uma punição criminal, existe um rigor muito maior que aquele do debate político. É isso que deveria ser tranquilo no debate. E não é. Como no caso do “mensalão” (e eu comparo de novo porque o legado do caso vai afetar nosso debate democrático pelos próximos 50 anos): Dirceu já paga, desde 2005 uma dura pena do ponto de vista político, ao ter sido cassado como deputado, deixado o governo onde era um dos homens fortes e, ademais, porque certamente não pode andar livremente na rua sem ser admoestado pela classe média moralista. Mas daí a defender que ele deva ser condenado a qualquer preço porque, independente de séculos de teoria penal e uma Constituição no caminho, ele PRECISA ser preso, são “outros 500”. O preço da “necessidade” da condenação de Dirceu vai pesar como uma espada sobre a cabeça de muitos cidadãos comuns e políticos importantes ao longo das próximas décadas.

Quem ontem era doutor em “domínio do fato” e soltou foguetes pela condenação de Dirceu, agora dirá que é um absurdo envolver um Prefeito sério num processo crime. Alguns sinais inversos também serão vistos, com novas adesões à teoria gurgeliano-barbosiana.

E como somos um país onde o debate é feito sempre de forma irracional e a técnica é considerado coisa menor diante das convicções da Fé, cada vez mais teremos condenações criminais que se basearão no nada-probatório, em nome de um sentimento pedestre de Justiça. Mesmo aos ateus e assemelhados, recomendável muita oração.

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Estágio obrigatório, concursismo e qualidade

Proposta do MEC de tornar obrigatório estágio de estudantes de Direito em órgãos públicos não resolve o problema da qualidade do ensino jurídico no país: apenas reforça uma tendência de associar o ensino jurídico à atuação pública, que é justamente um dos seus males atuais.

 

1 – Notícia da Folha de São Paulo (14 de março, C4), informa que o Ministro da Educação está propondo mudanças para tentar melhorar a qualidade do ensino e do aprendizado jurídico. Os índices monstruosos de reprovação no Exame de Ordem sempre repercutem, preocupando a todos porque expõem a fragilidade das faculdades de Direito do país e dos que dela saem graduados.

 

2 – Assim, o MEC apresentou algumas diretrizes e propostas para mudar o cenário. Um aspecto da nova orientação está corretíssimo: restringir a criação de novos cursos. A profusão de faculdades de direito fez com que o Brasil tenha hoje 1.120 cursos de direito, somando atualmente 722.800 matriculas, para 95.008 graduados em 2011 (Censo da Educação Superior, 2011).

 

3 – No entanto, as faculdades de Direito no Brasil, com raras exceções, não estão preocupadas em formar advogados, mas cada vez mais reproduzindo um discurso focado em preparar seu alunado para passar num concurso.

Numa reunião da minha turma de formandos, marcou a cena de um colega que, ao iniciar um discurso todo empolado, ficou a saudar “Aqueles que serão os futuros desembargadores, juízes, promotores públicos, procuradores do Estado (…)” e que, após falar de várias alternativas, foi lembrado que dali podiam sair também advogados, ao que concordou, meio constrangido. Em vários momentos ao longo da faculdade, fui parte de sondagens sobre a pretensão de cada um ali. Sempre eu e mais uns três diziam que pretendiam advogar, sem qualquer sonho de passar em algum concurso público.

Essa abordagem distorcida é resultado de uma evolução que a sociedade e o Estado brasileiro viveram que, em sua origem, é positiva: a partir da Constituição de 1988, a regra para a seleção para cargos públicos passa a ser o concurso. Depois da redemocratização que diversas instituições são criadas (AGU, p. ex.), outras tantas ganham função pública mais claras e estrutura mais robusta (como MPs estaduais e Procuradorias dos Estados, que antes formavam uma só instituição). Ministério Público Federal, MP do Trabalho, Procuradoria da Fazenda Pública, Tribunais de Contas dos Estados e da União, são todas instituições que passam a ter um valor para o Estado brasileiro e passam a ser carreiras confortáveis financeiramente e desafiadoras, para quem se preocupa minimamente com vocação e não apenas com o contracheque. Além dos concursos para a titularidade dos cargos de ponta das carreiras, cada uma destas instituições passa a contar também com assessores e analistas bem remunerados, fazendo com que concursos de nível médio ou superior com ênfase ou requisito na formação jurídica reforçasse as opções de “estabilidade” para quem se gradua em Direito.

Durante os quinze anos posteriores à Constituinte, passar num concurso significava para muitos a possibilidade de ter um emprego, numa economia em baixo crescimento. Com Lula, embora a economia tenha retomado e permitido que mais dinheiro circulasse pela iniciativa privada, aumentaram os concursos e suas remunerações, o que manteve ainda a lógica concurseira em alta.

 

4 – E este é o ponto que eu queria chegar: um dos problemas centrais da formação jurídica hoje é a lógica concurseira, que distorce completamente o sentido estratégico/doutrinário que deve ser a prioridade do ensino jurídico.

Embora as exceções, a maioria dos professores não dá aula de Direito Constitucional, mas de Constituição Brasileira de 88; não temos aulas de Direito Civil, mas de Código Civil brasileiro; algumas cadeiras de Direito Penal são leituras de tipos penais previstos no Código Penal. A prioridade não é transmitir aos estudantes a formação das instituições jurídicas e os caminhos e opções que construíram nossas leis, mas fazer uma leitura coletiva da própria Lei, já pronta para aplicação. Da Lei vigente para “o que cai em concurso” ou, numa boa hipótese, as tendências mais atuais da jurisprudência, o que continua significando dar conteúdo mastigado para concurseiros. Alguns professores são especialmente irritantes ao acharem que estão apenas preparando pessoas que tentarão passar no próximo concurso.

A lógica concurseira é perversa porque empobrece o ensino jurídico, mas não somente por isso. Ela é perversa porque ela iguala o exercício do jurídico a algo que se faz em órgãos públicos.

 

5 – Nesse ponto, voltamos à proposta do MEC. A ideia é de que todos os estudantes de Direito deverão passar por um estágio obrigatório em instituições públicas, “como defensorias e Ministério Público”, como requisito para a colação de grau. A matéria não informa o tempo de tal estágio obrigatório, nem a extensão do entendimento sobre quais serão as “instituições públicas” que estarão credenciadas a receberem este estágio obrigatório. As dúvidas são grandes, mas a clareza dos problemas da proposta já saltam aos olhos.

 

6 – A proposta, alegadamente, tenta melhorar o aprendizado jurídico, não o ensino. O foco, portanto, não aponta para dentro das instituições, gerando obrigações para aqueles que mais lucram, que são os donos do mais de milhar de faculdades de Direito do Brasil. Para estes, a proposta não gera consequencia. Logo, fica evidente que, por si, não traz melhora na qualidade do ensino, porque aposta que, com o estágio obrigatório, haverá melhoria no aprendizado. Ou seja: a aula continuará tão ruim quanto agora, a diferença é que eu conseguirei conectar a informação com uma vivência obrigatória de alguns meses dentro de uma instituição pública, o que me obrigará a fazer algumas associações de conteúdo suficientes para que eu me torne, ao final, um graduado com maior qualidade. Embora não exista qualquer certeza de que tal resultado ocorrerá, desde já se está transferindo a responsabilidade, que deveria ser das faculdades, para o estudante e para o Estado, que terá de reorganizar suas estruturas para receber milhares de estagiários a mais, por ano.

 

7 – As consequências de tal proposta seriam devastadoras na vida dos estudantes e na estruturação da instituições que teriam a obrigação de se adaptar para dar conta da demanda.

Qualquer pessoa minimamente ligada à realidade sabe que a maioria dos estudantes universitários brasileiros fazem sua faculdade ao mesmo tempo em que trabalham: cumprem uma carga horária durante o dia e estudam à noite. Dessa maioria, parte importante depende substancialmente de tal salário para pagar suas contas e a própria faculdade. O fazem em empregos comuns ou em estágios remunerados. Em alguns casos, até mesmo nos mesmos órgãos públicos que o MEC agora propõe como parte integrante do currículo obrigatório.

E aí a constatação óbvia de que o acréscimo de tal ônus no processo de graduação de um sujeito o obrigará a deixar, em determinado momento, seu emprego regular para estagiar num órgão público. Ou, talvez, deixar de fazer algumas cadeiras da faculdade para cumprir com tal etapa sem deixar o emprego que lhe sustenta. Evidente que tal proposta não leva em conta esse tipo de experiência, que é, aliás, a da maioria dos estudantes. O que o MEC propõe é algo pensado para uns 10% da estudantada de Direito que faz apenas a faculdade ou que, no seu tempo livre, tem condições de fazer estágios voluntários para acumular experiência. Desconhece, portanto, a realidade concreta do mercado de trabalho.

 

8 – A proposta tem outros erros de análise, provavelmente porque elaborada, como disse, por alguém que tem preconceito sobre o ensino e a prática jurídica. Qual a razão de considerar apenas o estágio em instituição pública e não aqueles realizados em escritórios de advocacia privados? Valerá como estágio o trabalho valoroso de estudantes que, num trabalho de militância e consciência, atua nos serviços de assistência judiciária gratuita, ocupando em especial um vazio do Estado, que reluta em estruturas decentemente as defensorias públicas para atender os pobres?

 

9 – O que orienta tal ideia é a mesma lógica concurseira e estatista que, como já criticado, vincula a prática jurídica ao Estado. Não que o fenômeno jurídico não seja um fenômeno vinculado à ideia de Estado. Claro que é. Mas a prática do Direito hoje pode ou não passar por um emprego público. E os advogados e estagiários de escritórios privados não são uma população a se levar em conta? No fundo, a proposta reforça uma pecha terrível, que desvaloriza a advocacia privada e criou uma falsa ideia de que só fica advogando aquele que não passa em concurso. Como se um assessor do Ministério Público cumprisse uma função mais relevante para o fenômeno jurídico do que um advogado. E como se ele necessariamente ganhasse mais e vivesse mais feliz. Trata-se de uma lógica preconceituosa, elaborada e reforçada por uma tecnocracia preguiçosa e reproduzida por todo um sistema que ultrapassa a burocracia estatal, vinculando também as dezenas de grandes empresários e centenas de professores que ganham dinheiro vendendo a solução da vida: passar num concurso público. O concursismo é um dos grandes males do país hoje, porque é a “virada do fio” de uma lógica correta trazida pela democracia, que é a criação de carreiras e instituições sólidas e racionalmente compostas.

 

10 – A proposta lançada pelo MEC bebe na mesma fonte, desprezando tudo o que se produz de Direito à parte do Estado. Ignora que uma das funções fundamentais da manutenção do sistema (e por onde passa parte importante dos profissionais) está na advocacia privada que peticiona perante o Estado, em especial ao Judiciário. Mas a lógica é tão mais errada porque ignora que hoje existe Direito que sequer passa pelo Estado, já que uma parcela da advocacia empresarial se dá fundamentalmente por composições privadas, acordos, câmaras de arbitragem, grandes contratos que jamais serão apreciados por um órgão público, apenas se orientam (ou nem isso) pelas leis vigentes.Logo, igualar o “fenômeno jurídico” à ideia de algo que se faz dentro de uma “instituição pública” é de uma pobreza de concepção de Direito assombrosa.

 

11 – Minha vida estudantil e profissional ilustra um pouco a vida do estudante de Direito médio, por isso vou traze-la como testemunho.

Comecei a faculdade e, durante dois anos, pude apenas dedicar meu tempo para estudar e militar na política estudantil. Após, me mudei de cidade para trabalhar e fiquei com o curso parado durante vários anos. Na retomada do curso, fazia poucas cadeiras e estagiava na Assembleia Legislativa do RS. Era um estágio com contrato, supostamente supervisionado pela Universidade e pela “instituição pública”. Sem medo de errar, lembro de só ter tido contato com um instrumento jurídico durante um ano e meio: o próprio contrato de estágio, que a cada seis meses eu tinha que assinar e levar ao departamento da AL que “supervisionava” minhas atividades. De resto, como eu, os estagiários da instituição cumpriam funções administrativas ou políticas como qualquer outro, só que ganhando muito pior, claro.

Quando decidi que queria realmente me formar e aprender Direito para ter uma profissão, deixei a Assembleia e fui estagiar em escritórios, tendo duas excelentes experiências, uma de exato um semestre e outra que duraria os três anos e meio que ainda teria de graduação. No segundo escritório, trabalharia ainda como advogado durante mais um período, saindo de lá realmente formado, entendendo o “jogo” todo da advocacia, habilitado ao exercício de uma profissão e convencido do meu caminho como profissional liberal.

Logo, o exemplo pessoal ajuda a entender uma coisa: estágio em instituição pública não é necessariamente melhor e mais supervisionado que aqueles vividos na iniciativa privada. Nem meu caso é uma ilustração do que ocorre com todo mundo. Muitos estagiários de escritórios privados passam dois anos puxando carrinho com processo ou ficam fazendo apenas um tipo de peça a partir de um “modelão”, o que também não é aprendizado. Mas em regra, os estagiários de instituições públicas também não sairão aprendendo o “fenômeno jurídico” em sua totalidade, mas como fazer uma juntada ou um determinado tipo de despacho ou de separação de processos conforme o pedido das partes. Isso quando não ficam atendendo o público, repondo carência de quadro de funcionários. Outros tantos amigos se utilizaram de experiências em estágios públicos para aprenderem e articularem relações que lhes fizeram “saltar” em pouco tempo.

Não existe solução fácil para a crise do ensino jurídico, mas por certo ela não passa pela obrigatoriedade dos estágios. Muito menos, se ignorar que os estágios são, por si, um outro debate totalmente difícil, que mereceria também uma intervenção do MEC. Quando, no entanto, os temas são misturados de forma acrítica para anunciar uma panaceia, estamos diante de, no máximo, uma nova ilusão. Lamentável ilusão.

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Chávez e a democracia: pequenas notas de uma equação complexa

Do período de Chávez: ficará um legado de transformações marcantes da Venezuela e da América Latina. Dentre as heranças, uma eterna polêmica: sua relação com a democracia no continente.

1 – Hugo Chávez Frias é um personagem complexo. É possível le-lo apenas como o líder popular que mudou a história da Venezuela, invertendo prioridades e incluindo milhões de pessoas como personagens da vida do seu país (e que é sua experiência é politica, economica e moralmente superior à brasileira, por exemplo). É ainda possível caracterizá-lo como um sujeito truculento, fanfarrão, um caudilho, dentre tantos. Alguns até o chamam de ditador “ou quase-ditador”, como disse o sempre pobre Merval Pereira. Se a leitura que glorifica Chavez pode ser pobre, a segunda é simplesmente insustentável. Chávez e a experiência que liderou pode servir como razão para um debate rico sobre a democracia e as democracias. Mas se agora podemos fazer algumas análises, só o decorrer do tempo fará realmente Justiça com o chavismo e a marca profunda e positiva que ficará na América.

A democracia venezuelana

2 – Hugo Chávez surge como personagem em 1992, quando lidera uma fracassada quartelada contra o então presidente, Carlos Andrés Pérez. Por conta de ter sido um dos líderes da insurreição (e ter assumido praticamente sozinho a responsabilidade), chegou a ficar preso por dois anos, antes de ser anistiado.

Um primeiro ponto é peculiar na história venezuelana. Enquanto toda a América Latina enfrentou ditaduras militares brutais entre os anos 1960-80, a Venezuela viveu uma democracia liberal estável, fruto do chamado Pacto de Punto Fijo, datado de 1958, onde os principais partidos se comprometiam com um funcionamento democrático de padrão liberal-burguês, que evitaria sobressaltos ao longo das décadas seguintes. No entanto, se tal regime pactuado garantiu uma democracia formal, não garantiu sua materialidade, capaz de incluir o povo na economia e decisões do país. O revezamento entre dois partidos ao longo de décadas poderia ser comparado ao revezamento entre paulistas e mineiros na República Velha brasileira. Não deixava de ser, na prática, uma democracia de cunho censitário.

E nessa curva da história venezuelana, surge Chávez. Militar com origem popular, liderou a referida rebelião, que já não fora o primeiro episódio de revolta violenta de cunho popular. Antes disso, ocorrera em 1989 o caracazo, cujas estimativas apontam para 2000 mortes. A rebelião de 1992 foi um novo episódio de demonstração da necessidade de ruptura com o Pacto de Punto Fijo: o povo, claramente, estava “batendo na porta”, querendo entrar no jogo. Desde os anos 1980, Chávez e os seus falavam em “nova república”, apontando claramente para tal demanda popular de “refundação” das instituições do país, totalmente desmoralizadas.

Nessa conjuntura é que Chávez acaba chegando à presidência em dezembro de 1998: um líder com enorme carisma liderando um povo sedento por transformações econômicas e políticas profundas. Soma-se a isso instituições democráticas sem nenhuma credibilidade e respaldo popular.

3 – Uma das razões porque é tão marcante no processo de transformações de cunho popular que vive a América Latina é exatamente porque Chávez foi o primeiro a chegar ao governo: depois de sua eleição viriam Brasil e Argentina (2002), Bolívia (2006), Uruguai (2005), Equador (2007) e Peru (2011).

Chávez chegou ao governo ainda numa fase de hegemonia neoliberal, mesmo que já decadente. Em 1998, figuras como Menem, Fujimori e Fernando Henrique, eram os líderes que pairavam sobre o continente. Clinton e seu ultraliberalismo coordenavam essa hegemonia.

Logo, a chegada dele ao governo o faz pioneiro de um processo que depois tomaria conta da América Latina com Lula/Dilma, Néstor/Cristina Kirchner, Tabaré/Mujica, Rafael Corrêa, Evo e Humala. Cada uma dessas experiências tem suas peculiaridades positivas e negativas. Afirmar que uma delas é a experiência que sirva como modelo a ser transplantado para o restante do mundo não passa de mitificação esquemática “à lá Albânia”.

4 – Entender que a democracia venezuelana sob Punto Fijo era uma “democracia sem povo” é ponto de partida para entender a opção chavista. Ao contrário de alguns países que conseguiram avançar para bons padrões de desenvolvimento e distribuição de renda com uma sequencia regular de governos sem grandes lideranças carismáticas, na história venezuelana essa ideia de democracia tecnocrática era, antes de mais nada, a expressão de um regime excludente, de Estado ausente, de não-inclusão e não-participação. Nada mais evidente que, num quadro político desses, a massa pedisse por um líder forte, com capacidade de, na sua pessoa, representar a mudança exigida e esperada. Para além disso, Chávez era um militar e carregava com ele a fantasia do super-homem, do mito, do Comandante.

5 – Mas repito: Chávez surge na história da Venezuela para encerrar um ciclo de revezamento de poder que se assemelhava à República Velha brasileira dos anos 1920.

Aliás, deixa apontar uma impressão: embora o chavismo seja comparado com a experiência brasileira sob Lula e Dilma, o papel que ele terá cumprido na história venezuelana é mais próximo do que no Brasil foi realizado por Getúlio Vargas. Primeiro, pela razão já repetida, de assumir após um período de uma verdadeira farsa democrática, com instituições muito frágeis e extremamente impopulares. Segundo, porque vincula diretamente a experiência que lidera à sua própria personalidade. Como o líder trabalhista brasileiro, precisou fundar um partido para sustentar seu regime. Por último, porque precisou verdadeiramente “inventar” um Estado, do zero.

Do período chavista resta hoje uma estrutura institucional totalmente reformada, com aparatos que, por mais que venham a sofrer reformas nos próximos anos, dificilmente sofrerão alterações profundas de concepção. Não existem razões para, por exemplo, se produzir um novo processo constituinte, pois a morte de Chávez abrirá dilemas e talvez redistribua as forças, mas não significará ruptura do regime. Por mais que alguns insistam em rotular Chavez como ditador, não conseguem desdobrar tal rotulação em sequer uma frase completa com sujeito e predicado. Chávez podia ser um líder com um certo pendor autoritário, mas não era um ditador; a Venezuela pode não ser a democracia dos sonhos, mas é uma democracia.

As democracias latinas

6 – Como dito antes, a América Latina viveu um ciclo de ditaduras brutais, onde a marca de sangue e a cultura do medo procuraram sufocar o surgimento de qualquer alternativa popular em tempos de Guerra Fria. Além do custo em vidas, o saldo de tais ditaduras é a despolitização de gerações desacostumadas à vida no ambiente democrático, além da desestruturação do sistema partidário e das instituições políticas dos países.

Vivemos, aliás, décadas sob a Guerra Fria em que a ideia de democracia não era algo prioritário para ninguém. Tanto assim que mesmo a Europa Ocidental viveu algumas ditaduras longevas e sanguinárias (Portugal, Espanha e Grécia). Sob a bandeira anticomunista e a hegemonia neoliberal, mesmo alguns governos eleitos e legitimados por uma maioria, foram brutais na repressão a movimentos populares, como Margaret Tatcher, na Inglaterra.

Logo, o debate sobre a democracia foi um debate que, durante longo período, se limitava ao sonho de existir. E de ser um regime com eleição de governantes, legislativo funcionando e juízes livres para decidirem sem interferência de um ditador de plantão.

Só o transcorrer de décadas de sequência democrática nos permitirão amadurecer um debate um pouco mais complexo sobre a ideia de democracia, que passa, talvez, por se falar em “as democracias”.

O Brasil vive um regime democrático desde outubro de 1988, quando promulgou sua Constituição Federal. Logo, estamos avaliando os avanços e os limites de uma democracia jovem ainda, com apenas 24 (vinte e quatro) anos. A Argentina elegeu Raul Alfonsin em 1983 e viveu, em 2001, uma situação-limite bastante grave, em que talvez, vivesse a América Latina sob um quadro menos favorável à regularidade democrática e um ditador de plantão poderia ter tomado conta da crise. A Venezuela elegeu Chávez em 1998, aprovou por plebiscito uma nova Constituição em 1999 e, em 2002, teve uma tentativa de golpe de estado sufocada, também porque o clima da região já não permitia tais rupturas, além da enorme popularidade de Chávez, que foi “reempossado” pelo povo nas ruas. O Paraguai, como se vê, vive sob um governo eleito após um verdadeiro golpe de estado, embora sob um simulacro de legalidade (tal como em Honduras na queda de Zelaya).

7 – A democracia na América Latina ainda está sendo consolidada. E não é (e nem precisa ser) uniforme. Cada país tem sua história e suas instituições. Cada um necessariamente construirá seu caminho.

Experiências vivenciadas em outros países merecem ser debatidas para entender exatamente o quanto podem ser copiadas ou não. E do “chavismo” vale a pena pensar alguns mecanismos que, vez ou outra, podem aparecer para nós como alternativas.

8 – Uma das experiências chavistas que merecem ser problematizadas são plebiscitos e referendos. Num primeiro exame, parece essencialmente democrático um governante que se dispõe a jogar “grandes temas” à apreciação direta da população.

Aqui no Brasil, Ciro Gomes (2002) e Marina Silva (tanto em 2010 quanto agora já sinaliza) já aventaram a hipótese de se utilizarem do instrumento como forma de um Executivo sem maioria parlamentar ganhar força numa relação de participação direta do eleitorado. Tal cogitação foi especialmente sustentada por Ciro. Já Marina Silva sinalizou a possibilidade de levar a consulta popular temas como a união homoafetiva.

Chávez se utilizou de plebiscitos e referendos especialmente para aprovar mudanças constitucionais. Primeiro, aprovou a nova Constituição, em 1999, por meio de um referendo popular, após sua elaboração pelo Congresso Constituinte. Em 2007, foi derrotado num referendo que buscava garantir a reeleição ilimitada, para ver tal instituto aprovado em 2009, em outra consulta. Curioso ainda, dos tantos momentos em que ele passou pelo crivo popular, foi que em 2004 teve de se submeter a consulta chamada pela oposição (mas prevista na Carta elaborada por seu campo político) para interromper seu mandato. Sim, o “regime chavista”, tão atacado por ser “quase-ditatorial”, prevê a possibilidade de interrupção do mandato em caso de desaprovação popular, algo que democracias muito mais elogiadas não permitem.

O plebiscito é o típico instrumento complexo. Ele a princípio é uma bela forma de ouvir o povo e, por maioria, decidir sobre um determinado tema. Mas a democracia não é simplesmente a prevalência das decisões da maioria, mas um jogo mais complexo. A dosagem entre decisões mais imediatas da maioria e a garantia dos direitos de setores minoritários é que faz uma democracia. Em muitos casos, a interpretação da Constituição garante o direito de igualdade a determinados setores. É justo e democrático submeter tais direitos, já garantidos na Carta Maior, que é o pacto de longo prazo de um regime democrático, a uma decisão de maioria?

É o caso do casamento igualitário. A Constituição garante o direito à igualdade. O que o casamento ou a união civil igualitária prevê é nada a mais que garantir que casais formados por pessoas do mesmo sexo acessem direitos que os demais já têm: previdência, herança, plano de saúde, acesso ao clube, sistema bancário, etc. Por qual razão uma maioria deve ter o direito de vetar tal condição de igualdade? Eis um dos riscos, portanto, do instrumento plebiscitário e uma das razões pelas quais ele pode ser muito mais uma ameaça contra as maiorias do que um sinal de possível conquista.

9 – Da mesma forma, o “recall” é complexo. Primeiro, que só pode ser utilizado para mandatos eleitos de forma majoritária. Nem seria justo que o parlamentar eleito na proporcionalidade (para representar necessariamente uma parcela minoritária dos cidadãos) tenha seu mandato revogado pela maioria.

Mas mesmo no caso de alguém eleito de forma majoritária, há que se questionar. Muitos são os casos de governantes que passam por fases de grande popularidade e depois as contornam. Precisa exemplo maior que Lula? Em 2005 um plebiscito revogatório teria sido de alto risco; em 2006 foi reeleito com boa margem. Ainda assim, sob uma regulação que não permita ser um instrumento arbitrário, merece ser cogitado. O que fica marcado, já que estamos analisando a democracia no chavismo, é que ele é um instrumento contrário ao governante de plantão. Ter sido incluído numa Constituição onde o Presidente é uma figura fortíssima é um dos sinais de que Chávez não era e nunca quis ser um ditador: no próprio sistema constitucional que ele criou, haviam instrumentos que trazem riscos e controle sobre o governante.

10 – Para além disso, mais alguns elementos podem ser lembrados para confirmarem a tese de que a Venezuela pode viver uma democracia de tipo diferente, mas nada perto de uma ditadura. As sucessivas eleições venezuelanas têm sido acompanhadas por líderes e intelectuais que em nada podem ser vinculados ao chavismo. O ex-presidente estadunidense Carter já acompanhou várias eleições venezuelanas e sempre as chancelou como legítimas. O desenvolvimentista Bresser Pereira (que durante vinte anos foi filiado ao PSDB) tem dado reiteradas declarações em defesa da experiência venezuelana.

Mais ainda: embora as críticas se concentrem muito no suposto cerceamento à liberdade de imprensa, nunca se viu qualquer acusação de prisão, morte ou desaparecimento de opositores. No máximo se pode falar em auto-exilados que moram em Miami (gente que, aliás, fez festa para o falecimento de Chávez, algo que não as recomenda muito como humanistas).

11 – O dispositivo legal mais perigoso da experiência venezuelana não é uma invenção de Chávez, embora lhe seja imputada como uma das grandes marcas: a reeleição ilimitada.

O instituto da reeleição já tem, por si, graves problemas, porque leva, necessariamente em maior grau, à confusão entre governo e governante e dificulta muito o controle público em relação ao uso da máquina pública para interesses eleitorais do governante-candidato. Além disso, é notório que mandatários vivem o primeiro mandato apenas pensando na renovação dele.

Mas para além disso, a necessidade de manter um mesmo líder indefinidamente à frente do governo tem a ver diretamente com a incapacidade de construir novas lideranças capazes de expressarem o mesmo projeto perante a base eleitoral. Talvez tenha sido, até aqui, o grande dilema do chavismo. Nesse ponto, diga-se, Lula e o PT conseguiram estabelecer uma relação com sua base popular superior. A partir de iniciativas de Lula e de sua incidência forte sobre o partido (talvez exagerada), tem conseguido construir novos quadros, criando uma nova geração de lideranças que poderão manter a vitalidade do “lulismo”. Chávez só fez o primeiro movimento para gerar um sucessor na situação-limite de perceber que talvez seria ausente em breve.

Logo, o problema da reeleição indefinida não é apenas de concepção de Estado, de prezar pelo controle público e pela distinção Líder x Estado. A mudança dos personagens é parte importante da vitalidade de uma democracia.

12 – Dos prós e contras, se percebe que não existem razões racionais para tratar o chavismo como um sistema ditatorial. Pelo contrário, estamos diante de uma experiência democrática interessantíssima, que merece não ser copiada, mas trazida à reflexão. Lá, por exemplo, os juízes da Suprema Corte são eleitos pelo Congresso para mandatos fixados de 12 anos. O Senador Fernando Collor recentemente fez proposta parecida, que mudaria a forma de composição do nosso Supremo, hoje muito questionada. O que é mais democrático: a eleição pelo Congresso para mandato fixado ou a nomeação pelo Chefe do Executivo com caráter vitalício? Ou talvez seria uma composição das duas fórmulas? O fato é que, também aí, não podemos afirmar que a fórmula bolivariana é autoritária.

Só a distância histórica nos permitirá saber se as instituições democráticas venezuelanas sobreviverão integralmente à morte de Chávez. Talvez sofram algumas mudanças com o tempo, o que não é problema. Mas ouso arriscar: assim como seu similar brasileiro, Vargas, parte importante do que Chávez deixou institucionalizado sobreviverá décadas de sua morte. Afinal, de quando mesmo é a base da legislação trabalhista brasileira? E o nosso Código Penal?

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Um Judiciário com relações “estranhas” com o privado

Duas situações diferentes são capazes de servirem ao menos como um ponto de partida para a relação entre grandes empresas privadas e o Poder Judiciário: os patrocínios privados a reuniões de juízes e os “serviços de conciliação” dentro dos fóruns.

1 – Os congressos patrocinados

A relação totalmente indevida que associações de juízes (ou mesmo tribunais) mantém com empresas privadas tem sido um tema de relativo debate público. Grosso modo, juízes se reúnem em congressos patrocinados por grandes corporações privadas. Nos eventos, discutem alguns temas da atualidade (em alguns casos, diga-se, de interesse dos patrocinadores) e, evidentemente, aproveitam a estrutura do local sede, que sempre é boa. Num desses eventos, no ano passado, em São Paulo, chegou a ser sorteado um carro e um cruzeiro marítimo.

A ex-corregedora geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, já havia apresentado proposta de resolução proibindo esse tipo de prática. Após muita protelação, o tema foi aprovado com uma emenda que esvazia totalmente o seu sentido: foi definido que os patrocínios só podem cobrir 30% do custo de tais eventos. Isso significa que os juízes só serão influenciados por essas relações em 30% e os outros 70% de sua consciência será isenta? Mais ridícula a resolução emendada do que não ter sido aprovado nada.

Tais relações são totalmente erradas. Algumas das empresas patrocinadoras do evento são os maiores “clientes” do Poder Judiciário.

Uma grande empresa fabricante de veículos, por exemplo, tem várias razões para ser parte em processos judiciais: ela pode brigar por exclusões tributárias (em geral, processos onde são discutidos milhões), pode ser acionada por dívidas trabalhistas, pode ser cobrada por desrespeito aos consumidores, pode ser ainda ré em ações revisionais em casos de financiamento, arrendamento mercantil e outros. Isso pra falar só do volume, porque poderão ocorrer debates sobre questões envolvendo patentes, registros de marcas e outras questões que podem ser milionárias.

É humano perguntar: um juiz que acabou de voltar de um congresso num resort no Sauípe e que lá se esbaldou em espumante e charutos durante quatro dias de um congresso sobre “a indústria do dano moral” patrocinado por essa mesma montadora de automóveis estará devidamente desarmado de espírito para julgar uma ação indenizatória movida por um consumidor que alega ter sido lesado em seu direito? Por mais que o juiz seja honesto (e a maioria é), ele terá sofrido um evidente condicionamento.

E se um mega-escritório de advocacia patrocina o evento, ele não passa a ter uma certa vantagem em relação ao meu escritório, que não pode e nem optaria por patrocinar um congresso de juízes?

2 – O Foro central sucursal do PROCON

O segundo fato que merece destaque nesse mesmo contexto não chega a ser uma novidade, o que não lhe tira a gravidade. O Foro Central de Porto Alegre passará a contar, a partir de 08 de março próximo, com “serviço de conciliação com a SKY”, por meio de videoconferência. Segundo a matéria (do site do Tribunal de Justiça do RS, 05/03/2012), “os clientes que queiram discutir direitos ou deveres relativos a contrato firmado com a empresa poderão utilizar o serviço”.

Uma das coisas que um advogado aprende cedo é que nenhuma palavra é usada, no nosso contexto, sem que tenha um sentido apropriado. Não existe linguagem inocente nem palavra desperdiçada. E no Judiciário, empresas e pessoas são “partes”. No entanto, a notícia publicada no site do Tribunal fala em “clientes” da SKY. Ao que tudo indica, o Judiciário assume o papel de “parceiro” da empresa. Algo estranhíssimo, para se dizer o mínimo.

Informa ainda a nota que o tal serviço de conciliação terá “uma estrutura com telefone e vídeo, possibilitando que o consumidor fale com um representante da SKY olho no olho” (Grifo nosso).

Segue ainda a bizarra “notícia” do site do TJRS, que mais parece uma nota de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da SKY:

“Basta levantar o telefone do gancho para ser atendido por um representante da empresa, autorizado a realizar acordos. Se a negociação tiver sucesso, o cliente já sai com um documento, impresso pelo totem, comprovando o que foi combinado. O serviço estará disponível no horário de funcionamento do Foro Central`, de segunda à sexta-feira, das 9 às 18h”.

Bacana. “Só que não”, como se diz hoje. O Poder Judiciário, por seus meios oficiais de comunicação, não pode adotar a linguagem da empresa e fazer propaganda de suas facilidades. Muito menos, deve se arrogar a fazer o papel de SAC de uma grande empresa privada. Mas a irregularidade de tal fato não é apenas por se utilizar do sitio na internet para falar de uma “parte”. O serviço ocorrerá no Foro Central, ocupará uma sala de um prédio público. Correto isso? Evidente que não.

A gravidade vai além da sessão do espaço e da propaganda. O convênio do Judiciário gaúcho com a SKY repete algo já ocorrido algum tempo atrás com a Brasil Telecom (que, como se sabe, é a campeã nacional em desrespeito ao consumidor). A telefônica tinha (não sei se ainda tem) uma saleta no andar dos juizados especiais com uma placa “Solução Imediata”. Qualquer pessoa que fosse ajuizar ação contra a empresa era induzida a, antes, passar na salinha e tentar fazer um acordo. Por certo, a ideia agora é a mesma. Para diminuir o número de processos tramitando, o Tribunal de Justiça do RS usa de qualquer expediente, até mesmo induzir o cidadão a ir a uma sala onde será coagido a um acordo desfavorável.

Óbvio que ninguém será impedido de processar a SKY, mas sofrerá coerção, por certo. Se eles tem um “serviço de conciliação”, por que esse advogado babaca vai entrar com a ação sem antes ir ali falar com eles, “olho no olho”? Tem até telefone pra ligar e falar DIRETO com o serviço de telemarketing! Quanta insensibilidade desses advogados, que ficam incentivando o litigio!

Não estou exagerando, não. O discurso subliminar é esse: as empresas e os juízes são bacanas, os advogados e os lesados é que são uns mal humorados e aproveitadores, com seus pedidos de dano moral para “enriquecimento indevido”.

Só que temos que entender o papel de cada um. Toda empresa privada séria deveria ter um SAC que funcionasse. Na realidade da vida, sabemos que poucas têm. Quem lida com telefônicas ou empresas de tv por assinatura sabe o quanto é desgastante negociar uma fatura enviada com excesso ou um serviço que foi indevidamente suspenso ou uma inscrição em cadastro que não deveria ter ocorrido.

O sistema de proteção ao consumidor no nosso país ainda conta com os PROCON, que em muitas localidades funcionam. Ao que parece, é o caso do de Porto Alegre. Confesso que só utilizei uma vez: tive que esperar mais de uma hora, mas o contato com a empresa foi feito, embora o retorno tenha sido negativo (por opção de empresa).

Logo, quando uma pessoa chega ao Judiciário para ajuizar uma ação, ela o faz porque, provavelmente, já tentou falar com um atendente do telemarketing da empresa e foi enrolado. Em alguns casos, já pegou um balcão de PROCON e não conseguiu resolver. Por qual razão a empresa que lidera o ranking de ações deve ter direito a uma sala para recepcionar os seus futuros litigantes?

O Judiciário pode e deve jogar esforços em metodologias que ajudem a composição dos feitos. Como advogado, jamais impedi um cliente de compor quando essa era a vontade dele e a proposta era boa. Na maioria dos casos, um bom acordo é muito melhor que uma sentença procedente: se ganha tempo, mas não apenas. Em muitos casos, quem vai a juízo espera apenas que a contraparte se desculpe, indenize seu prejuízo objetivo e o assunto seja encerrado.

No entanto, minha experiência me diz que são as empresas que em geral não aceitam acordos, mandando prepostos e advogados que muitas vezes sequer conhecem o caso em análise.

Fazer esforço conciliatório não é a mesma coisa que coagir uma parte a compor, muito menos coagir uma parte a não entrar com uma ação. Ao abrir no interior do Foro Central uma sala de conciliação de uma empresa, o Judiciário está claramente permitindo uma situação privilegiada e sai da condição de terceiro isento que é, afinal de contas, a sua função no processo.

Sua função no processo não é pender para nenhum dos lados. Muito menos, para o lado mais forte da relação. Quando um cidadão chega ao Judiciário com uma demanda, ela deve ser prontamente recebida e processada, sem que pese no “jogo” do processo qualquer margem para dúvida sobre a “igualdade de armas”. Mas que igualdade é essa quando meu “adversário” tem um balcão de atendimento ao lado da sala de audiências? Para nem falar do juiz, mas pergunto: o serventuário que sairá para almoçar todo dia com o funcionário da empresa que tem sala ao lado vai me atender com a mesma presteza que atenderá o “colega”?

Situações como as duas acima analisadas contaminam a credibilidade do Poder Judiciário. Só não vê quem não quer. Apontam claramente para um tipo nefasto de privatização do ambiente judicial, onde as coisas nem sempre são claras. Para quem vive o dia a dia do Fórum, muitas rotinas sutis existem e são péssimas. Determinados escritórios de advocacia com mais peso entregam listas com os processos que querem ver e, num determinado horário, estes já estão ali, separados, no carrinho, prontos pro estagiário pegar. Não foram poucas vezes que vi estagiários de grandes bancas do outro lado do balcão, mexendo com suas pilhas de processos. As vezes nas mesmas varas em que são inventadas regras absurdamente ilegais, como uma de que cada advogado/estagiário só poderia pedir vista de 2 (dois) processos por dia, por conta do volume de trabalho do cartório.

Muitas são as situações graves que precisariam ser reparadas e expressam privilégios sérios, que influenciam em decisões judiciais. Por óbvio, é mais difícil combater “miudezas” como as que referi no último parágrafo. Sugiro que comecemos pelo mais vistoso: empresas não podem patrocinar eventos de juízes, empresas não podem ter salas nos tribunais, empresas não podem publicar notas de atendimento ao consumidor pelo sitio do Tribunal de Justiça.

O Poder Judiciário é público e estatal, para que trate as partes de forma igual. No máximo, de forma desigual quando a lei assim dispõe (quando envolve empregados contra empregadores, consumidores contra fornecedores). O resto é privatização. É posicionamento prévio de quem deveria ser isento.

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