Arquivo de junho \24\UTC 2013

As manifestações e as urgências: democracia na comunicação e reformas na política

O país vive há duas semanas uma onda de manifestações que não eram vistas ao menos desde 1992, na onda que derrubou Collor. Com as mais variadas pautas, reunindo posições as mais extremas, o que fica evidente é que parcela importante do povo se deu conta de que pode intervir nos rumos do debate do país.

 

Existem riscos de que a pauta moralista e punitivista que parte dos manifestantes banca (apoiados pela grande imprensa) force reformas legais que fariam o país regredir. Quando, por exemplo, se tenta misturar a questão da moralidade pública com a criminalidade, como fazem os conservadores, corremos o risco de que, na esteira das manifestações, um país pior surja, com a criminalização moral da política consagrada em aumentos de penas, aumento dos tipos penais considerados “hediondos” e coisas do tipo. Alguns conservadores mais entusiasmados por certo ainda tentarão enfiar pra dentro do pacote outras reformas penais, sempre no pior viés. Tudo isso são questões que seguirão em disputa mesmo que arrefeçam as manifestações.

 

De tudo que se poderia tratar, duas coisas saltam aos olhos: a concentração da narrativa na imprensa tradicional e as possibilidades de reforma política.

 

O controle da narrativa na mão da direita política

 

O que se percebe é que um dos problemas sérios da disputa política está nas narrativas. Aparece agora, apenas mais uma vez, o quanto faz falta à democracia brasileira uma mídia mais democrática. A esquerda cresceu institucionalmente, controla governos, sindicatos e tem amplas relações na sociedade. Consegue financiar campanhas eleitorais competitivas e enfrentar seus adversários dentro da regra do jogo. O que não conseguiu foi, até hoje, avançar em uma reforma que democratize a imprensa no país. Tal fato se explica por três razões, a meu ver: uma primeira foi um certo medo de enfrentar uma reação contra a qual não daria conta; segundo, um certo fascínio que parte dos nossos passou a ter com a hipótese de virar “queridinho” da imprensa tradicional, ao invés de enfrentá-la (e esse fascínio mexe até com os setores mais à esquerda da esquerda); talvez, por último, seja preguiça e falta de compreensão das possibilidades, pura e simples. Sindicatos e entidades vinculadas à esquerda preferem gastar com boletins próprios, que cada vez importam menos às suas próprias categorias do que organizar publicações conjuntas para disputar projeto. O fato é que fica cada vez mais evidente que o sistema fechado da mídia nativa é um dos elementos fundamentais que impede o projeto de esquerda (seja lá o que se entenda por isso, hoje) de ganhar a disputa de projeto, pois não consegue nunca ganhar a narrativa dos fatos.

 

As redes sociais têm ajudado a neutralizar um pouco o monopólio dos grandes meios de comunicação. Qualquer blogueiro pode organizar um raciocínio lógico e um conjunto de informações e ser lido por centenas num único dia, sem gastar um centavo a mais para isso. A possibilidade das informações circularem é um enorme avanço. Mas a internet também é o espaço do excesso de informações desencontradas. Logo, é fundamental que se organize espaços que construam credibilidade, solidez, regularidade. Só esse tipo de construção poderá efetivamente servir de contraponto consistente à imprensa tradicional.

 

De toda sorte, a imprensa escrita não morreu, ainda. Tenho sérias dúvidas sobre quanto tempo ainda durará o reinado do jornalão diário impresso como o “dono da pauta”. Nesse sentido, os progressistas brasileiros estão atrasados em ao menos 30 anos, quando poderiam ter construído alternativas de diários ou semanários capazes de disputar a narrativa de que falo. Muitas foram as tentativas que ficaram pelo caminho por falta de dinheiro, por falta de solidariedade.

 

Mesmo na internet, a construção de espaços com essa capacidade de construir referência, ter agilidade, eficiência e solidez para disputar a pauta e envolver o público exige profissionalismo, investimento. Um blogueiro nunca ganhará sozinho a disputa contra os jornalões.

 

Mais: embora a internet permita que qualquer um faça sua rádio web, grave um vídeo ou um áudio e também faça circular, a necessidade de discutir as concessões de rádio e TV não é uma pauta que deva ser abandonada. Ela ainda vive e assusta.

 

Reforma política: algumas propostas concretas

 

No meio da complexidade toda, o tema “reforma política” poderá circular. Os articuladores da iniciativa popular da Lei da Ficha Limpa sinalizaram que iniciarão uma campanha por uma igual iniciativa visando a reforma política. É importante que ande o assunto. As sinalizações são de que tal ação teria como objetivo a aprovação de alguma reforma para valer para as eleições do ano que vem. Isso implica algo que seja aprovado pelo Congresso até outubro, portanto. Logo, estamos diante da urgência da hora.

 

O tema “reforma política” é daqueles que ouvimos ao longo dos anos e que nunca deixa de ser apenas debate. No entanto, não acredito que uma reforma política completa sairá do papel. Nem sei se é o melhor caminho. Uma constituinte exclusiva para o tema, por exemplo, me parece um equívoco, me soa excessiva invenção, fórmula mágica. Sem contar que exige um nível de consenso social e do mundo da política que é impossível obter. No entanto, alterações parciais são necessárias e podem ser um início de um processo de alteração positiva das regras do jogo. Logo, poderíamos falar que, na inviabilidade de uma reforma política completa, reformas na política podem ser um avanço.

 

Acho improvável que avance o financiamento público de campanha, ao menos agora. Com a demonização “dos políticos” e dos partidos, difícil que se reconheça a necessidade de financiar integralmente com dinheiro público as campanhas eleitorais. Mas uma coisa é fundamental: que se reduzam ainda mais as possibilidades de gastos em campanha eleitoral. Elas são muito caras. Isso passa, por exemplo, por reduzir ao máximo as alternativas de campanha visual, onde apenas os candidatos com maior poderio econômico podem competir e onde o conteúdo programático menos é divulgado.

 

No entanto, a espiral dos gastos em campanhas é algo complexo. Se você impede o gasto insano com as bandeirolas que emporcalham a cidade, isso se direciona a “pirulitos” segurados por mão-de-obra ultra-explorada, que ficará nas esquinas das cidades. Se cortar gastos com distribuição de camisetas e bonés, isso vira distribuição clandestina de cesta básica na noite anterior às eleições. Episódios de compra de votos fazem parte das eleições (em especial as municipais) e não é possível se exigir da Justiça Eleitoral que controle tudo isso com sua parca estrutura. Até porque não é polícia.

 

Para esse tema da compra de votos, penso em uma proposta que não é nada simpática, mas seria a possibilidade imediata de conter esse processo: que nas noites anteriores à eleição, seja restrita a circulação nas cidades entre 22h e 6h. Todas as histórias de compra de votos informam que elas ocorrem na calada da noite, exatamente porque é uma atividade criminosa e busca ser feita à sombra, evitando o flagrante e a prova dos fatos. A determinação de uma espécie de “toque de recolher”, embora pareça estranha, não é necessariamente antidemocrática. Exatamente em nome de um avanço na democracia, com a redução da corrupção eleitoral, abriríamos mão de determinadas atividades de lazer. Em algumas situações de maior conflituosidade, juízes eleitorais já tomam decisões similares para evitar conflitos nas noites anteriores aos pleitos, em especial no que refere à venda de bebidas alcoolicas. Em nome de aumentar o cerco à corrupção eleitoral, tal restrição viria bem e seria a forma mais eficaz, de imediato.

 

Mesmo que não pareça possível a aprovação do financiamento público de campanha, é evidente que é hora de retornar a vedação da contribuição financeira de pessoas jurídicas às campanhas. Tal permissivo legal, feito nos anos 1990, aumentou muito os gastos e gera uma vinculação entre empresas e candidatos que tem se mostrado nefasta, a origem de boa parte dos males da administração pública brasileira.

 

Tal vedação, no entanto, geraria o risco de um incremento à prática do caixa dois. E aí é outro ponto difícil. Nossa legislação atual obriga os candidatos a realizar prestações de contas que, embora gerem algum controle sobre a movimentação financeira, não deixam de representar alguns exageros de formalismo que praticamente obrigam os candidatos à parcial informalidade das contas. Um exemplo é a determinação de que, ao realizar jantar para arrecadar fundos, o candidato precisa fazer um recibo eleitoral de cada participante. Muitos são os candidatos honestos, com campanhas pobres, que têm suas contas rejeitadas exatamente por trazerem tudo ao exame judicial. E outros que fazem uma prestação de contas absolutamente parcial, em que fica evidente a irrealidade da contabilidade e, por falta de qualquer erro, são aprovados. Logo, é necessário que o controle dos gastos e a busca por eliminação do caixa dois não seja apenas um exame contábil, cuja contratação de bons contadores resolva o problema em favor dos candidatos mais ricos. Uma legislação eleitoral que queira ajudar a política a ser mais séria precisa tornar mais efetivo e transparente o sistema de controle de contas.

 

Por último, seria importante pensar mecanismos que dialoguem com a ideia de maior transparência e participação dos cidadãos, organizados ou não, na política. Por aí passam tanto iniciativas dos governos como podem virar medidas legislativas. A limitação do número de mandatos (a dois ou três consecutivos para parlamentares, por exemplo), a revogabilidade de mandatos, a realização de mais audiências públicas, são todas hipóteses que poderiam ajudar a renovar mais a política e permitir que a política seja mais influenciada pelas sensações e opiniões da população.

 

E aí voltamos ao primeiro ponto: é imperioso que o mundo da comunicação, que em boa medida pauta a “opinião pública”, seja também ele um espaço da democracia.

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A democracia: transparência x segredos de Estado

Dois temas marcantes dos últimos dias (a espionagem do governo dos EUA sem qualquer limite e, de outro lado, as manifestações contra os aumentos das passagens de ônibus, no Brasil) tem uma conexão direta, por mais que não pareçam. E ilustram o quanto o debate atual sobre a democracia é complexo. E o quanto, infelizmente, o simplificamos demais.

 

De um lado, as denúncias que desvelaram um universo de controle de ligações e movimentos de milhares de indivíduos. No meio disso, a Google afirmou, por nota, que sempre foi obrigada a fornecer dados ao governo, que não o fez por sua própria vontade.

 

De outro lado, estamos no meio de um ano em que o debate sobre os valores cobrados no transporte público se tornaram uma pauta que mobiliza a sociedade nas maiores cidades brasileiras. O caso mais emblemático é o de Porto Alegre, onde o Tribunal de Contas do Estado constatou que o valor da passagem deveria, há muito tempo, ser menor do que era. Somado a isso, um movimento que foi crescendo ao longo dos meses criou um ambiente onde decisões provisórias tanto do TCE quando da Justiça Estadual obrigaram a manutenção do valor praticado desde o ano passado, suspendendo os efeitos de uma decisão do Conselho Municipal que decide acerca desses temas. Nos últimos dias, movimento similares (que reivindicam as vitórias provisórias, mas emblemáticas de Porto Alegre) questionam majoração de tarifas em São Paulo, Rio de Janeiro e outros locais.

 

A transparência: os cidadãos controlam o preço público

 

Movimentos contra aumento de tarifas do transporte público não são uma novidade no Brasil. Mas esse ano eles vêm pautados por um conhecimento mais claro da cidadania sobre a forma como esses preços são construídos. De certo modo, em anos anteriores, havia uma revolta contra os aumentos, em si. Se ensaiava o debate sobre tentar abrir essas planilhas, mas prevalecia o paradigma do segredo.

 

Nos últimos anos, temos avançado na ideia de que os cidadãos tem o direito de saberem tudo a respeito do que lhes diga respeito, já que estamos num Estado Democrático de Direito. Tal pressuposto já vem afirmado na nossa Constituição de 1988. Mas ele aos poucos vai se consolidando.

 

Até pouco tempo, embora a afirmação da Carta Maior de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa”, ainda prevalecia a lógica kafkiana do segredo. A aprovação da lei 9784/99 é um imenso avanço, porque ela concretizou, na esfera federal, o direito do cidadão de se fazer ouvir, de ser levado em conta, pela Administração, no processo que leva a uma decisão administrativa. Como qualquer mudança de paradigma envolve maturação, ainda não é tranquilo isso, embora a Constituição, embora a Lei. Faltam aos Estados e Municípios leis similares. Infelizmente, não faltam exemplos de barbaridades cometidas por administradores incapazes de conviver com o real sentido de democracia, de contraditório, de ampla defesa.

 

Com o advento da lei 12.527/2012 (dita Lei da Transparência), demos mais um passo importante em regulamentar o que a Constituição já dizia, mas, por falta de uma lei que “desenhe”, muitas eram as dificuldades.

 

Como tudo no Brasil, onde o debate público é simplificado, a grande polêmica ficou em torno da abertura ou não da remuneração dos servidores públicos. Embora seja legítimo que uma pessoa se sinta constrangida em ter seu salário divulgado na internet, à disposição de qualquer um, tem prevalecido o entendimento de que tal informação é pública, o que me parece, aliás, correto.

 

Mas a migração da prevalência do segredo para a transparência tem muitas outras consequências mais importantes. Muitos dos arquivos da ditadura militar que foram escondidos por décadas estão vindo a público. Coisas que foram escondidas por todo esse tempo, hoje estão digitalizadas, na internet.

 

E o paradigma da transparência nos leva a muitos outros ganhos. Um deles é que o povo passa a querer saber como se formam os preços públicos. E aí voltamos ao transporte coletivo.

 

As empresas de transporte coletivo são concessionários de um serviço público. O preço das tarifas e a forma como se chega à sua formação é um processo que deve ser aberto a quem quiser entender. Parece algo simples, óbvio, quase simplório. No entanto, nunca prevaleceu essa ideia. Sempre foi algo tratado a portas fechadas, em conselhos de estranha composição. Em Porto Alegre, os aumentos de tarifa são votados durante as férias escolares, para que a formação de um preço público, ao longo das décadas, tenha sido tão público em suas razões quanto um Conclave do Vaticano.

 

As Razões de Estado contra os direitos individuais: o paradigma do Segredo

 

No outro lado da cerca, está o debate público dos Estados Unidos. Obama, um presidente eleito com um programa que aliviaria as tensões da Era Bush, foi se revelando fraco para implementar suas ideias. Após um primeiro quadriênio de muitos gestos e nenhuma efetividade na política externa, foi cada vez mais cedendo às “razões de Estado”. Diminuiu efetivos, mas não encerrou nenhuma frente no exterior. E agora, no segundo mandato, se revela chefe de um governo que manteve, inclusive na frente interna, um sistema de espionagem dos cidadãos que não deixa em nada a dever ao Estado imaginado por Orwell em “1984”.

 

Em nome da segurança dos cidadãos, estes são obrigados a abrir mão de toda e qualquer individualidade/privacidade. O mais triste, no caso, é perceber que os Estados Unidos, que contribuíram historicamente para construir algumas das ideias mais importantes sobre os direitos individuais, se tornaram reféns de uma lógica totalmente distorcida de intervenção de Estado na vida dos cidadãos. O “reino da liberdade”, que justificou todo o discurso da época da Guerra Fria na ideia de que do seu lado estava “A Democracia”, sustenta hoje uma política de privação da liberdade dos seus próprios cidadãos (ou quem acredita na palavra de Obama de que os monitoramentos não atingem seus compatriotas, apenas estrangeiros?) O aparato estatal dos EUA não sofre qualquer restrição hoje em suas ações, avançando sem qualquer anteparo, sobre as liberdades. Para que falar de stalinismo, com isso tudo?

 

É o governo dos EUA que mantém a vergonhosa situação da prisão de Guantánamo. Seres humanos são mantidos presos sem o devido processo, sem comunicação, sem condenação, sem nenhum resquício de direito individual. Em muitos casos, já foi constatada a “inocência” dos presos, mas o governo que mantém Guantánamo não sabe o que fazer com tais sujeitos, que deveriam estar soltos, mas seguem lá. A ideia de exceção em nome da segurança elevada ao nível da patologia. Uma vergonha mundial.

 

Fosse o regime iraniano, a Venezuela ou a Argentina que monitorasse todos os usuários de uma operadora telefônica ou mantivesse uma prisão só com estrangeiros presos sob um regime de exceção, o que diria o resto do mundo?

 

O fato é que nos Estados Unidos prevalecem obscuras razões de Estado. Em nome de uma abstrata ideia de segurança, em nome de abstratas razões de manutenção da ordem e combate ao terrorismo, é dado ao Estado um poder absoluto de manter segredos e informações.

 

A coexistência do segredo e da transparência

 

Evidente que estou usando duas situações extremas para falar de caminhos possíveis. Não estou afirmando que o Estado brasileiro não tenha mais nenhum segredo escondido de seus cidadãos e que os Estados Unidos estejam afundados numa ditadura.

 

Estamos falando de duas democracias. Uma delas, com séculos de debate público, mas com a curiosa situação de talvez viver seu pior momento na relação com a sua cidadania. A imprensa é censurada cotidianamente. As coberturas das guerras são totalmente controladas pelo governo.

 

Nós completaremos 25 anos de regime constitucional, recém. Temos ainda um sistema policial com uma excessiva liberdade para agir com violência contra os cidadãos (e a postura de ataque aos manifestantes em São Paulo, especialmente, mostra isso, pra não falar nas execuções policiais, que são uma vergonha diária). Temos um sistema político cuja forma de financiamento alimenta a corrupção, poderes de Estado controlados por alguns grupos de pressão. Mas democracia é um processo que se constrói, não existe fórmula pronta, não é um pacote de turismo, que já vem com a passagem, transfer, hotel, os roteiros que o sujeito vai fazer, as estátuas onde vai bater foto pra postar no Facebook.

 

Quando um país opta por se considerar uma democracia, ele ainda tem um longo caminho para efetivamente viver num Estado Democrático de Direito. Aliás, dentro desse “guarda-chuva” cabe muitíssima coisa. Um determinado dispositivo que eu posso considerar fundamental para chamar um país de democrático pode ser, para outro, a marca do autoritarismo.

 

Nenhum Estado vive sem que determinada esfera de segredo exista. Evidente que a segurança externa de um país depende de forças armadas, de estratégias e determinadas informações que terão que ser guardadas sob sigilo. No campo da segurança pública/interna e a prevenção ou a busca de alguém que já tenha cometido um crime, também haverão movimentos da máquina do Estado que ocorrerão em segredo. No entanto, parece evidente que quanto mais o Estado tem poder ilimitado para agir, mais distante estaremos de uma plenitude democrática. É fundamental, portanto, que se saiba em que situações o sigilo é permitido, em que situações (e de que forma) um cidadão pode ter sua liberdade vigiada e, aquilo de que se fala pouco: o que o Estado deve fazer com essa informação sigilosa.

 

O tamanho da esfera de invasão do Estado sobre a liberdade individual (e a forma como é regulamentada, também) determina o quanto um país é mais ou menos democrático.

 

E assim que saímos dessa pequena esfera necessária de sigilo, deve prevalecer a transparência como um valor fundamental das relações e do debate da esfera pública.

 

E aí voltamos aos dias atuais: essa consciência que, aos poucos, vai se consolidando no inconsciente coletivo de que eu, como cidadão, tenho o direito de ter acesso a cada documento que forma, por exemplo, um preço público, é um passo fundamental para, primeiro, garantir que esse preço seja reduzido ao mínimo necessário. Mas para além disso, quanto maior a transparência, menor o espaço para a corrupção, para os absurdos balanços em que empresas detentoras de monopólios operem com balanços que fecham com prejuízo. Como que, em sã consciência, podemos acreditar que uma empresa de ônibus opera em prejuízo?

 

Com a prevalência da transparência, passaremos cada vez mais a saber o caminho da formação do preço, num primeiro momento. Depois, poderemos sugerir alterações no sistema. Num momento posterior, nos questionaremos porque razão não se realizam licitações para tais concessões. Tudo isso é uma caminhada. E o caminho de trazer os segredos para conhecimento público não tem volta. Viva a democracia!

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