A absurda PEC 304 e o fim do auxílio-reclusão

Somente a banalização da atividade parlamentar é capaz de justificar a tramitação da PEC 304/2013, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que propõe a extinção do auxílio-reclusão e a sua substituição por um “auxílio às vítimas”. É um símbolo de que parcela do parlamento brasileiro está tentando dialogar com o nível (baixo) dos comentaristas de sites de notícias.

 

1 – O quadro atual: auxílio-reclusão e “auxílio às vítimas”

 

Há muitos anos que circula na internet falsas informações e péssimas valorações acerca do benefício previdenciário chamado auxílio-reclusão. Um dos “equívocos” fartamente reproduzidos pela ignorância de parte da rede é que o benefício teria sido criado no Governo Lula. Outra, que seria paga ao detento. A terceira, que seria um benefício pago na exata proporção do número de filhos do detento. Para além das informações erradas, a existência do benefício é tratada como um absurdo, um gasto de dinheiro “do contribuinte” a alimentar o crime, sem se preocupar com o amparo às vítimas, estas sim a merecer preocupação da sociedade. O resto, dá pra imaginar.

 

Na realidade, o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário. Criado em 1960, ele é concedido à família daquele detento que, ao ser preso, detinha a condição de segurado da Previdência Social, ou seja, quem vinha contribuindo com o sistema previdenciário. Logo, é um dos instrumentos de seguro social previstos, capaz de garantir o sustento dos familiares de um preso que, até ser colocado em tal condição, trabalhava – e formalizado – ou contribuía para a Previdência como autônomo. Não é preciso muito raciocínio para se imaginar que o benefício é concedido à menor parcela das famílias de presos. E é isso mesmo: parte ínfima das famílias de presos no Brasil recebem o tão mal afamado benefício.

 

Por outro lado, não é preciso pensar muito para se perceber a falácia do discurso que afirma que o Estado atende a família do criminoso, via auxílio-reclusão, mas não atende a família da vítima do mesmo crime. Besteira. Se um sujeito ficar impossibilitado para o trabalho em razão de um tiro, por exemplo, ele obterá benefício previdenciário, caso esteja, na data do fato, contribuindo com o INSS. Da mesma forma, a família de um sujeito vítima de homicídio que estiver regular com a Previdência, receberá pensão por morte.

 

2 – Porque a PEC é absurda

 

Diante disso, estamos diante de duas questões a serem analisadas na PEC da deputada Antônia Lúcia: a proposta de extinção do auxílio-reclusão e a criação do tal auxílio às vítimas.

 

2.1 – Fim do auxílio-reclusão: uma arma a mais para o crime organizado

 

Embora tenhamos abordado as diversas falácias que circulam a respeito do benefício do auxílio-reclusão, ele de fato existe há mais de 50 anos e é deferido a inúmeras famílias pelo país afora. A pergunta é: sua extinção traria algum avanço? não.

 

O primeiro ponto: um princípio caro do Direito Penal é o de que os efeitos de uma condenação não devem se estender para além da pessoa do criminoso. A existência de um benefício previdenciário dialoga diretamente com essa ideia, ao garantir que a família de um sujeito que, antes de ser condenado, contribuía com a Previdência, esteja salvaguardada da ausência de seu provedor. Não há nisso, portanto, qualquer “incentivo ao crime”, como alguns teimam em repetir. Trata-se apenas de permitir que os familiares de um sujeito detido possam organizar sua vida na ausência deste.

 

Um dos problemas mais graves da temática prisional atual, com consequências diretas na segurança de todos nós que estamos fora do sistema penal é a robustez que foram adquirindo as organizações criminosas no interior dos presídios. Tal poder advém de vários fatores: um deles é a segurança do detento no interior do presídio; a segunda é a assistência que estas organizações terminam dando aos familiares deste, aqui fora. Em geral, o sujeito sairá do presídio vinculado à organização, com dívida a pagar com aqueles que garantiram sua integridade física e proveram sua família. Em muitos casos, terão envolvido mais familiares nesse círculo vicioso. E assim vai.

 

Nesse aspecto, a extinção do auxílio-reclusão não tem apenas uma carga antihumanista profunda, mas é um grave equívoco do ponto de vista mais pragmático possível, porque jogará dentro desse círculo vicioso das organizações criminosas um conjunto de famílias que hoje, graças ao benefício, conseguem minimamente se manter alheias a esse processo. Logo, o projeto da deputada Antônia Lúcia é aquilo que os antigos chamam de “ideia de girico”, desde uma análise como política criminal. Mesmo que involuntariamente, a deputada está, com seu projeto, servindo aos interesses do PCC e outras organizações.

 

Por último, não há nenhum elemento que autorize alguém a pensar seriamente que a existência do auxílio-reclusão sirva como “incentivo ao crime”. Só uma mente muito deturpada pode acreditar que um sujeito iria cometer um crime pensando que a família receberá o benefício enquanto ele estiver preso. Pensar algo assim é típico de alguém muito fora da realidade.

 

2.2 – “Auxílio às vitimas”: uma proposta de quem não entende nada de previdência

 

Por último, cabe referir também a tamanha besteira que é a proposta de criar um “auxílio à vitima”, proposta que, para além de demagógica, é inócua, como se verá.

 

Como dito antes, qualquer pessoa que for vítima de um crime e estiver dentro do sistema previdenciário poderá contar com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou, em caso de morte, seus dependentes contarão com pensão por morte. Se a parlamentar ignora a existência de tais modalidades de “assistência à vítima”, temos uma situação grave, porque temos uma deputada que não entende nada de previdência e se arvora a legislar sobre. Se conhece tais modalidades e ainda assim pretende criar algo que tem exatamente o mesmo efeito, estamos diante de pura e simples demagogia, sem tirar nem pôr.

 

Se a deputada imagina que o tal “auxílio às vitimas” deve ser pago a qualquer cidadão “vítima”, independente da condição de segurado do INSS, estamos diante de um evidente absurdo. Falta à parlamentar um mínimo de compreensão de como funciona o sistema previdenciário e sua sustentação: só se beneficia dele quem com ele contribui. Do contrário, ele está inviabilizado.

 

Mesmo assim, se pensarmos nas vítimas que não tem a condição de segurado, não se pode afirmar que a legislação atual não as abrigue. Estamos diante de casos que podem ser atendidos via LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que não guarda as mesmas garantias e proteção do sistema previdenciário, mas abriga atualmente milhões de brasileiros.

 

Em comentários acerca do tema (ah, os comentários), vi um ousado cidadão a propor que, além do tal “auxílio à vítima”, o autor de um crime pague indenização à vítima. Ora, será que o sujeito imagina que inventou a roda? O nosso sistema legal prevê claramente a responsabilidade civil advinda de condenação criminal. Qualquer vítima (ou dependente) pode processar o autor de um crime buscando reparação do dano sofrido, seja material ou moral. Não são raros os casos. O grande limite disso é que, na esfera cível, um sujeito só pode indenizar alguém se tiver dinheiro para isso. Do contrário, estamos diante daquela sentença indenizatória totalmente inócua, por não ser exequível. No entanto, mais uma vez estamos diante de uma possibilidade que nosso sistema legal já prevê e em muitos casos garante.

 

Logo, a PEC 304/2013 é um completo absurdo. Seja porque se alimenta dos piores discursos correntes no debate atual, seja porque não tem qualquer cabimento legal, de política criminal, quanto menos de previdência social. Se serve pra alguma coisa a PEC, é pra nos revelar que alguns parlamentares, como a proponente, tem o raciocínio tão curto quanto a de alguns comentaristas de notícias que chegam a nos assustar com seu barbarismo. Que o parlamento brasileiro tenha a lucidez de arquivar essa proposta.

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  1. #1 por Renato em fevereiro 20, 2014 - 9:30 am

    Concordo em grande parte com o que foi dito, inclusive sobre a natureza demagógica do projeto, que não busca soluções para os problemas, mas sim surfar na onda do anseio popular por punições severas (muito mais do que por justiça) no claro intuito de se auto promover. Contudo discordo fortemente de algumas colocações, conforme segue:

    Com relação à ideia de que a extinção do auxilio-reclusão poderia, eventualmente fortalecer as organizações criminosas, isso permite outra interpretação:
    É risível imaginar que tais organizações enviem convites em papel cartão, a fim de cadastrar novos associados, ou mesmo que enviem carta-convite em papel timbrado ao novo detento para que a eles se associem. As ditas “Organizações Criminosas” antes mesmo de serem “organizadas” já eram “criminosas” e portanto usam da violência: Ou o novo detento se associa a eles, ou morre. Ou a família colabora, ou o detento morre. Então em última análise, os criminosos podem muito bem forçar a família que recebe o benefício a utilizar esse dinheiro para fins criminosos, como por exemplo, a aquisição de créditos e chips para celulares que estão nas cadeias.
    Portanto, é impossível afirmar categoricamente que o projeto estaria “servindo aos interesses do PCC e outras organizações”, bem como é impossível dizer que o projeto enfraqueceria tais organizações… como diz minha avó: “nem 8, nem 80”

    Com relação ao argumento de que o auxílio é um seguro pago à familia do “detento ex-trabalhador” (ou ex-contribuinte):
    Como mencionado pelo próprio autor: “Se um sujeito ficar impossibilitado para o trabalho em razão de um tiro, por exemplo, ele obterá benefício previdenciário” … ocorre que, pelo menos em tese, o detento não está impossibilitado de trabalhar! Portanto, o mesmo deveria trablhar no presídio, e como o fruto desse trabalho, em primeiro lugar, arcar com as despesas que o Estado tem para mantê-lo, e em seguida, para manter os seus, mesmo porque, trabalhando enquanto preso, este tem a oportunidade de aprender um ofício, facilitando a ressocialização.
    Em suma: da mesma forma que nós do lado de fora temos que trabalhar para pagar as nossas contas (e de nossas famílias), o detento deveria fazer o mesmo. Assim, trabalhar não deveria ser uma opção ou mesmo um benefício, mas sim uma obrigação!

    Com relação a afirmação acerca da impossibilidade lógica de a vítima não-contribuinte receber benefício pois “só se beneficia dele quem com ele contribui. Do contrário, ele está inviabilizado.” esta visão, no meu entender, é equivocada.
    Já que estamos falando de seguro (no caso, seguro-social), façamos uma analogia com o seguro de autos: Se eu tenho seguro do meu veículo, e colido com outro auto que não possui seguro, o meu seguro indeniza o terceiro, mesmo sem que este tenha efetuado qualquer contribuição. Analogamente, se um contribuinte comete um crime e lesa um terceiro é mais justo que este terceiro (ou sua família) recebam a indenização, ao invés de a família de quem cometeu o crime.

    Entretanto, isso fica factível na teoria (pelo menos na minha opinião), mas inviável na prática, pois nesse país, a única coisa mais falida que o sistema Previdenciário, é o Sistema Prisional. Deveriam haver no país grandes prisões agrícolas, onde, como disse antes, o trabalho não fosse uma opção, mas sim uma obrigação … mas o que temos não são prisões, são depósitos de presos (e isso não foi criado pela Dilma, Lula ou FHC … sempre foi assim), onde via de regra, ninguém sai de lá melhor do que entrou.

    Portanto entendo que, independente da qualidade ou das reais intenções do citado projeto, existe sim espaço para discussão do tema, antes que se faça juízo de mérito.

    • #2 por André em janeiro 10, 2015 - 1:54 am

      Boa noite Renato,
      Sobre seu primeiro questionamento:
      Você acredita que esse fato das organizações criminosas ocorram tanto que seria melhor não pagar esse beneficio?
      Descordo de você, não acredito que ocorra tanto, mas mesmo se acontecer muito isso, não é culpa da lei. Já é uma questão de segurança.

      Sobre o segundo questionamento:
      Concordo com você! Mas acredito que a opção de trabalho não esta disponível em todos os presídios.
      Mas não é o caso de mudar a lei para as vítimas, poderiam só alterar a lei em vigor, para que quando houve a opção de trabalho seria esta obrigatória para o detento manter o beneficio.

      Terceiro questionamento:
      Concordaria (forçado) em parte, se você dissesse que era para eles dividirem o beneficio ( família da vitima e detento) mas é uma família que não era dependente dessa vítima, portanto, ela morta ou viva não influenciaria na renda familiar. Se for uma questão para punir, reparar a dor sofrida de alguma forma, qualquer vítima (ou dependente) pode processar o autor de um crime buscando reparação do dano sofrido.

      Também acredito que deva se rever essa lei (entre outras) mas apenas altera-la ( ate com algumas ideias que você deu) e NADA comparado com o que essa Antônia Lúcia esta propondo. Esta ai uma pessoa que eu vou guardar o nome, para que se surgir a oportunidade um dia, nunca terá meu voto!
      Abraço

  2. #3 por Ney Bauru em março 7, 2014 - 4:08 am

    Alterações mais recentes, extendem ainda o benefício como segue parte do texto colado do atual REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    “Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    I – ….

    II – …

    III – ….

    IV – até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

  3. #4 por Herbert Lopes em março 9, 2014 - 11:22 pm

    Concordo também em parte com o que foi dito.
    O parágrafo “Por último, não há nenhum elemento que autorize alguém a pensar seriamente que a existência do auxílio-reclusão sirva como “incentivo ao crime”. Só uma mente muito deturpada pode acreditar que um sujeito iria cometer um crime pensando que a família receberá o benefício enquanto ele estiver preso. Pensar algo assim é típico de alguém muito fora da realidade.” é claramente falacioso, senão vejamos:
    Basta usar a lógica inversa para se ver que a sentença acima não procede.
    Um sujeito não irá cometer um crime pensando que a família receberá o benefício, concordo… mas… após ele ter cometido, vendo a dificuldade que sua família passa, isso servirá com certeza para coibir futuras práticas criminosas. Uma coisa é alguém ser inconsequente em nível pessoal… já outra bem diferente é estender a inconsequência para seus entes queridos. Sua mulher e filhos certamente seriam prejudicados pecuniariamente por seu delito e também obviamente esta pressão afligiria o praticante do delito.
    Fico de pé atrás a respeito de toda e qualquer medida que proporcione alívio de alguma forma às penas já tão reduzidas praticadas na nação brasileira. Um sujeito extermina 20 pessoas e não ficará preso mais do que trinta anos, por força da lei. Já não temos prisão perpétua, e sabidamente nossas prisões só corrompem mais os detentos. Se não há intenção do governo de proporcionar trabalho digno dentro das prisões – revertendo inclusive parte da renda obtida para as famílias, e com isso temos redutos entulhados de vagabundos no sentido exato da palavra, que pelo menos seja uma estada o pior possível para o criminoso!
    A impunidade traz a degeneração de todos os valores – fenômeno sobejamente contemplado nas últimas décadas no Brasil. Então, sou contra quaisquer tentativas de aumentá-la. Cadeia é ruim mesmo… e não poderia deixar de ser diferente. Com algumas propostas insanas que vemos por aí, quase chegaria a valer a pena cumprir uma pena. Isso desvirtua totalmente a função de uma “PENA”. Claro que nosso sistema carcerário é da Idade Média… mas não é passando a mão na cabeça dos presos (e isso se estende a parentes e outros beneficiados por auxílios financeiros) que os ajudaremos a se convencer que o crime não compensa.
    Ao que parece, no Brasil, compensa sim !

  4. #5 por Helvécio em abril 8, 2014 - 1:17 am

    Quando o Autor diz: ““Auxílio às vitimas”: uma proposta de quem não entende nada de previdência” e independente de se pensar em proposta eleitoreira dever-se-ia pensar no lado humanitário da PEC. Antes atender o filho do defunto do que atender o filho do bandido. Este pode trabalhar no presídio e receber por isso e se ressocializar em melhores condições do que ficar o tempo todo ocioso, pois como se sabe do velho ditado; “cabeça vazia é oficina do diabo”. Coloque os presos para trabalharem obrigatoriamente e render para pagar os gastos de sua família e da sua “hospedagem” os quais nos onera mais ainda com o auxílio-reclusão. O estuprador, o latrocida entre outros (crimes que de tão comuns atualmente já estão se banalizando) pela falta de presença do Estado já são quase tão mais cidadãos que os dependentes do defunto ou da vítima do crime específico. Veja que a ajuda aos dependentes das vítimas não necessariamente precisa ser em moeda corrente. Podem inclusive ser por meio de políticas sociais como facilitação para aquisição da casa própria, sistemas de cotas nas escolas públicas, desoneração de imposto de renda, entre outras tantas que seriam até menos racial do que as cotas do sistema atual, que mais divide a sociedade que agrega. Então é uma matéria que é bastante discutível e que deve ser debatida a fundo antes que se tracem rótulos com “ideia de gerico”, “desconhecimento” e “politicagem” entre outros. E dentro desta discussão não pode ficar de fora o fim da progressão das penas sem que o preso dê um mínimo de si para reparar seu crime, e que esta doação não seja apenas a ociosidade no cumprimento de um sexto da pena. Deve gerar algo de bom, de proveitoso para a sociedade, nem que seja prestação de serviços públicos específicos para cada caso de presidiário.

    • #6 por João em maio 6, 2014 - 9:27 pm

      Pode parecer absurdo mas eu conheço caso de pessoas que sairam da cadeia e que pretendem voltar porque recebiam mais como detento do que como ajudante de pedreiro

  5. #7 por Renan Merlin em abril 20, 2014 - 1:29 pm

    Se você esta com dozinha das vadias e dos bastardos dos vagabundos? Leve pra sua casa.

    • #8 por marciomfelix em abril 26, 2014 - 2:10 pm

      Um primor de argumento. Convincente.

    • #9 por Mara Vargas em outubro 26, 2014 - 5:21 pm

      O seu comentário é tão desprezível quanto um estuprador…

  6. #10 por Célio Augusto em maio 5, 2014 - 2:32 am

    Se você decidir descer a marreta no seu carro acredito que a seguradora não vai querer cobrir o prejuízo, porque?

    Levar um tiro é algo muito diferente de puxar o gatilho, da mesma forma que esta sobre o meu controle quebrar o meu próprio carro esta sobre o meu controle cometer um crime, então porque a previdência arcar com o auxilio reclusão?

    É óbvio que o projeto visa gerar polêmica para garantir projeção e alguns votos dos mais ignorantes. A questão é que se os argumentos para existência deste auxilio baseai-se no fato de que o elemento contribui com a previdência e por isso tem direito… Bem, isso é um equivoco!

    Outro ponto, você mesmo disse que a lei é de 1960. Qual é a diferença da nossa sociedade com a sociedade da época? hoje o sustento da família não depende apenas do homem. Por isso até concordo que a família do recluso deve ser assistida caso necessite, afinal a família não pode pagar o pato, agora se a família tem outros meios de sustento que não seja os honorários do recluso este beneficio não deveria ser concedido

  7. #11 por 01cancer em maio 6, 2014 - 4:52 pm

    Coloque o seu endereço e de toda a sua família na internet e outras para que no dia que vc for vítima,se é que já não foi,sinta no seu … tudo o que todas as vítimas brasileiras já sentiram.Sua “MÃE” seu “PAI”, seus “FILHOS”….. e por aí a fora. QUE DEUS TENHA SEI LÁ ÙQ DÔCÊ!

    • #12 por André em janeiro 10, 2015 - 1:18 am

      Célio, vou comentar pelo se exemplo. se você tem um seguro no seu carro e causa um acidente e a culpa é sua, a seguradora vai te pagar da mesma forma, você não tem esse “controle” para dizer que vc nunca vai se descuidar no transito. Você realmente acredita que cometer um crime também esta sob controle? Tem varias situações que podem ocorrer para fazer uma pessoa se descontrolar (perder a cabeça) e cometer um crime.
      Essa lei não é para beneficiar bandidos que ficam assaltando no sinal, cometem roubos e latrocínios, porque estes, não contribuem para o INSS. Essa lei e para beneficiar VOCÊ! Cidadão de bem quem em um momento de fúria cometeu um crime.
      E de acordo com a nova lei você acredita que se for vitima de um desses bandidos sua família vai receber alguma coisa? Eles não trabalham, logo não contribuem.

  8. #13 por marciomfelix em maio 6, 2014 - 5:32 pm

    Comentário aprovado pra ficar registrado, em razão do tom ser bastante ameaçador “Coloque seu endereço e de toda a sua família na internet”.

    A propósito, o possível autor tem perfil no facebook, já localizado. Estamos de olho, porque ninguém é bobo aqui.

  9. #14 por João em maio 6, 2014 - 9:50 pm

    Bom… sou a favor do endurecimento das leis mas infelizmente o auxilio reclusão é necessário porque os filhos do criminoso não tem culpa, o que deveria acontecer é o endurecimento das penas e uma indenização automática sem necessitar de processo civil de forma que o condenado só fosse considerado kit com a justiça após pagar a indenização proporcional ao bem furtado em caso de lesão ou assassinato dolosos o juiz estipula o valor, assim ele sairia da cadeia no mesmo tempo, mas com uma dívida a pagar (em caso furto se o bem for recuperado sem avarias ele estaria kit) o valor da indenização poderia ser questionado aí sim pelo processo civil

    • #15 por Lincoln em agosto 29, 2014 - 2:52 pm

      Pois se o pai nao pensa no próprio filho, porque eu devo pensar?
      De fato, os filhos do detento não tem culpa nenhuma, nem eu tenho, nem você.

  10. #16 por Adriana Torres em maio 21, 2014 - 1:32 pm

    Parabéns pela lucidez, artigo raro hoje em dia.

  11. #17 por Neusa Morassi em setembro 8, 2014 - 6:09 pm

    ´Não concordo em pagar auxilio reclusão. É bandido alias neste país tudo favorece o crime, Porque não investem nos presidios e façam os presos trabalharem e o dinheiro custear a sua “estada no presidio”. Muito gente ganha dinheiros com os presidios do jeito que esta; não há interesse em melhorar. Qtos trabalham como autonomos e nem conseguem recolher o INSS e ao serem vítimas destes marginais ficam incapacitados e sem direito a nada. Já que o Sr. tem tanta pena dê o auxilio do seu salário ou sera que o senhor é amiguinho deles? acredito nesta última hipótese. Pesquise países desemvolvidos (Suécia, Inglaterra EUA, Alemanha etc) para ver como tratam seus presos. Tenho absoluta certea que nenhum comete esta insensatez só aqui neste páis com representantes do seu nível é que se pode esperar uma attitude destas.Faça-o trabalhar e assim os filhinhos do meliante não estará desamparado quem sabe até o sucederam…

  12. #19 por Alessandro Oliveira em outubro 14, 2014 - 8:13 pm

    Preso tem que trabalhar, não ficar ocioso tramando crimes dentro da prisão. A redução da maioridade penal também vai ajudar bastante. Tinha 1 pivete de 16 anos que cometeu vários crimes no bairro onde moro. Era enviado para Fundação Casa, Febem, essas escolas do crime. Depois de um tempo estava na rua novamente. Um certo dia, após mais um crime, um grupo de moradores pegou-o roubando um carro e deram uma boa surra nele. A polícia chegou e levou-o para a delegacia, mas antes disso, ele jurou de morte 2 moradores. Quem adivinhar o que aconteceu depois, ganha um doce..rsrs…após um tempo, com o código penal “debaixo dos braços” estava nas ruas novamente, voltou ao bairro assassinou um dos moradores q lhe derem uma surra e fugiu para o Piauí. Isso foi em 2011, até hoje ele é procurado. Entre as barbaridades que cometeu enquanto “menor”, destruiu uma família inteira. O morador que ele assassinou, era um homem casado, engenheiro civil, com 3 filhos pequenos, voluntário numa ONG de s/teto e voluntário num orfanato. Será que a maioridade penal destruiu a sua família e os ele ajudava? Como será que as crianças do orfanato receberem a notícia de sua morte? As leis tem que ser muito mais duras…pensem nisso!

  13. #21 por Ricardo em outubro 30, 2014 - 12:11 pm

    Ok não vamos tirar então o auxilio reclusão, mas deve-se criar também o ressarcimento das vítimas e não o auxílio vítima (pelo inss) como foi proposto pelo deputada. Exemplo, trabalho com cachorro quente e o bandido roubou meu carrinho de cachorro quente, mas quando ele foi preso o carrinho já havia sumido e agora? O vagabundo além de já ter faturado com meu carrinho vai receber esse auxilio reclusão e eu? Não morri, não estou inválido, o inss não vai liberar nenhum auxilio, a policia nunca vai achar meu carrinho ou seja foda-se. Portanto deve se criar um ressarcimento do prejuízo das vítimas sim, e este ressarcimento pode ser subtraído diretamente do auxílio reclusão do vagabundo até concluir o valor que me foi roubado, ai sim poderá receber a parte dele.

  14. #22 por Bernardo Augusto Galindo Coutinho em dezembro 29, 2014 - 4:35 pm

    Interessante, fiz uma rápida pesquisa, não aprofundei muito, e não achei outro país que tenha este tipo previdenciário, pelo contrário, na Alemanha e na Dinamarca os reclusos devem pagar 16 euros por dia e a Holanda está no mesmo caminho. Uma coisa é estar previsto em lei, como é no nosso caso, outra é concordar e achar isto normal.

  15. #23 por gleycee em janeiro 5, 2015 - 7:24 pm

    Discordo em parte com o que diz o Renato.
    Não acho que a comparação feita do seguro de automóvel deva ser levada em conta quando estamos falando de pessoas.
    Pois no caso de um acidente de carro pagar os danos causados a outros veículos cabe apenas ao motorista que causou o acidente, sendo ele o “único a ter prejuízo direto”. Já no caso de um trabalhador que contribui com o INSS e por ventura venha a ser preso, isso atinge diretamente a família que mora na mesma casa e os seus dependentes.
    Pagar os danos de um veículo em UM ACIDENTE e DEIXAR DE SUSTENTAR UMA FAMÍLIA DURANTE O TEMPO QUE ESTIVER CUMPRINDO PENA ou pagar uma pensão são coisas completamente diferentes. Até mesmo em relação a valores a serem pagos, e planos feitos com aquele dinheiro. A família não deve ser penalizada pelo ato errado de um indivíduo.
    E realmente deveria ser obrigatório o trabalho na prisão, para pagar os próprios gastos do detento e também para contribuir com o beneficio recebido pela família do mesmo.
    Mas para finalizar deixo minha sincera opinião.
    A meu ver não deveria ser discutido para qual família deve haver um benefício e sim a qual poder publico cabe a obrigação de pagar para ambas as famílias. Do detento e da vitima.
    Porque sejamos francos, o governo levanta essa questão na intenção que enganar o povo dizendo que este é um país democrata e que temos voz na politica brasileira, isto é apenas para desviar a nossa atenção da roubalheira que realmente acontece.
    Não importa quem criou, ou autorizou a lei, o importante é faze-la valer e tentarmos ganhar mais direitos e não remediar as situações “tirando de um para dar ao outro”.
    Nesses casos o governo deve levar em consideração que “todas as famílias saem no perdendo”.
    Os políticos ganham tantos auxílios e eu não vejo votação para tirar deles e dar a quem realmente precisa. Porque tirar de um necessitado para dar ao outro, quando o governo mente, mas tem estrutura para ajudar a ambos?
    É ridículo ver o quão cego e mesquinho o povo brasileiro pode ser. Uma politica que acha mais importante poupar os seus próprios auxílios: moradia, viagem, combustível, entre outros ao invés de beneficiar quem realmente precisa, a palavra que a define é no minimo hipócrita.
    Se você acredita mesmo que a criminalidade pode ser influenciada por um salário (auxílio-reclusão) que nem chega a mil reis, você está realmente fechando os olhos para verdade. Porque se o Brasil fosse um país com igualdade social onde todos tem direitos iguais e condições básicas, de emprego, escola, saúde, moradia, de forma digna, ninguém precisaria sacrificar sua liberdade, ou mesmo a vida por um valor tão insignificante.
    Porque com certeza a vida de qualquer um vale mais que isso.
    A minha vale, a sua vale, a todos nós.
    É por sermos tão egoístas em achar que cada um que se foda com seu problema, que o Brasil está fudido.
    ” Se o bandido não pensou no seu filho, eu vou pensar?”. Parabéns! !Assim mais uma criança sem apoio nenhum e com acesso fácil as coisas erradas vai pro lado do crime.
    E se amanhã ou depois ele meter uma bala na sua cabeça por causa de 20,00 para poder comer, vai ser ótimo sua família receber mil reais pela sua vida mediocre.
    Nesse caso é um problema da sociedade e todos devemos nos mobilizar.Uma mobilização por um governo mais justo, onde todos tenhamos voz e direitos garantidos, na prática e não só no papel.
    Acha loucura??? Loucura é enxergamos a merda que o Brasil está se tornando, compararmos com outros países. E ainda assim não sabermos o que tem de errado.
    O governo esta errado, claro,mas principalmente o povo que mesmo sendo maioria deixa essa escória da sociedade que é a politica corrupta ditar as regras.

  16. #24 por Jean em janeiro 7, 2015 - 1:32 am

    MUITO BONITO FALAR QUE A PEC NÃO É CORRETA, MESMO COM DEMAGOGIA TEMOS DE SER SENSATOS, ALGUÉM ESTÁ SE PRONUNCIANDO, MESMO QUE DE FORMA ERRONEA E ATABALHOADA. EU DIGO ISTO POR PRÓPRIA EXPERIENCIA , SOU VIUVO DE UM LATROCÍNIO , ONDE 3 IDIOTAS NOS RENDERAM E ACABARAM MATANDO MINHA EX- ESPOSA SEM QUE TIVESSEMOS REAÇÃO. ATÉ AÍ VCS VÃO PENSAR, MAS ESTE FALA PQ É INTERESSADO OU ESTÁ COM RAIVA. MINHA RAIVA NÃO É DE TUDO QUE HOUVE, POIS DE CERTA FORMA ME RECUPEREI, MINHA SOGRA QUE ESTAVA JUNTO INFELIZMENTE NÃO.MINHA RAIVA É SABER QUE DEPOIS DA CONDENAÇÃO EU AINDA VOU PAGAR PARA MANTER ELE PRESO. CONVENHAMOS QUE QUEM MATA OU COMETE CRIME TEM CONDIÇÃO DE TRABALHAR NORMALMENTE COMO NÓS, NÃO NECESSITA DE NENHUM AUXÍLIO, TALVEZ O ÚNICO É UM EMPREGO PARA QUE PAGUE SUAS DESPESAS AO ESTADO E AO PROVIMENTO DE SEUS DEPENDENTES. SE QUISER SE ESPECIALIZAR EM ALGO O FAÇA NO TURNO DA NOITE, ASSIM COMO TODOS NÓS, QUE TRABALHAMOS DURANTE O DIA E FAZEMOS FACULDADE , CURSOS TÉCNICOS DURANTE A NOITE OU EM HORÁRIOS ALTERNATIVOS, OU O CRIMINOSO SERIA DIFERENTE DE NÓS? VAMOS ASSINAR O ABAIXO ASSINADO DO CONGRESSO, SABEMOS QUE UM PROJETO ENTRA DE UM JEITO E DEPOIS ALTERAÇÕES SÃO FEITAS NAS VÁRIAS COMISSÕES DA CAMARA E SENADO ATÉ SER VOTADO. NÃO VAMOS PECAR PELA OMISSÃO.

  17. #25 por jose em janeiro 7, 2015 - 12:17 pm

    LEVA O BANDIDO P SUA CASA E PAGA P FAMILIA DELE

  18. #27 por Danilo Martinez em janeiro 7, 2015 - 4:09 pm

    Dr me tira uma duvida.
    se eu que sou trabalhador , recebo meu salario , contribui certinho . pra que eu vou roubar ?? sem explicação correto .
    e se o cidadão que acabou de ser flagrado roubando um carro , e o mesmo matou o motorista do fusca , obviamente nao estava em seu local de trabalho , e certamente não esta descrito em seu contrato de trabalho que o mesmo deveria roubar um carro , certo ?
    este mesmo cidadão de 25 anos , filho único , que sempre foi problematico , revoltado e nunca quis trabalhar , não possui carteira de trabalho , nao sabe o RG , não vota , nao contribui com a previdência , não se apresentou no alistamento militar , fugiu da escola com 15 anos, seus pais que tentaram educar e cuidar deste querido filho , nunca deram a minina para ele ,
    agora ambos estao doente na fila do SUS , impossibilitados de trabalhar .
    Ele por ter uma boa saude ( afinal sempre corre quando rouba )
    foi detido , e sua familia vai receber um auxilio reclusão pois seu unico sustento esta detido ?
    E a familia do homes que tinha acabado de comprar o fusca , no quarteirão acima do local do roubo para poder levar sua filha que tem necessidades especiais , e é recem nascida ?
    por conta desta dificuldade de locomoção , sua mae não trabalha , pois quando informou a empresa que estava gravida , foi dispensada .
    o Sr Pedreiro , pessoa humilde , sem leitura , sem escrita que trabalha desde dos 10anos de idade para ter o pouco que tem ?
    Sua familia recebe algum auxilio do governo ? ja que o único provedor da casa foi assassinado por um rapaz que estava “trabalhando ” ?

    Desculpe o desabafo …
    mas não concordo em NADA como que vc pensa …

    posso lhe perguntar uma coisa .?

    quem da sua familia morreu , que era o único provedor ?
    e que te da tanta força pra defender o auxilio reclusão ?

    • #28 por marciomfelix em janeiro 8, 2015 - 1:25 am

      O fato de não concordar com nada com o que eu penso faz parte da democracia. Acho bom que assim seja. Defendes tuas ideias do teu jeito e com teus argumentos, eu com os meus. Bacana isso. E não meta minha família no meio, fica muito vulgar.

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