A quitação eleitoral: requisito para a inscrição de candidato

1 – Estamos numa fase de pré-campanha, onde uma das tarefas importantes dos possíveis candidatos e suas assessorias é verificar se estão resolvidas todas as questões formais exigidas para a inscrição da candidatura após homologação em convenção partidária.

Eventual descuido numa questão burocrática pode fulminar uma candidatura e, com isso, gerar danos irreparáveis. De nada adianta uma candidatura ter mobilizado militantes, ganhado apoios, ter feito todos os movimentos acertados na articulação política e ser abortada por condições básicas de elegibilidade.

2 – Assim que realizada a convenção, o Partido tem a data limite de 05 de julho para encaminhar suas candidaturas a registro. Cada pedido de inscrição deve vir acompanhado de: cópia da ata da convenção partidária, autorização por escrito do candidato, prova de filiação partidária, declaração de bens assinada pelo candidato, cópia do título eleitoral ou certidão correspondente, certidão de quitação eleitoral, certidões criminais, fotografia do candidato para urna eletrônica e propostas defendidas pelo candidato, nos casos de inscrição para cargo majoritário.

3 – De todos os documentos, aquele que sempre causa mais problemas é a certidão de quitação eleitoral, em razão do conjunto de informações que abrange: “a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral” (conforme redação do Parágrafo 7º do art. 11 da Lei Eleitoral).

Estão aí parte importante dos problemas para alguns pretendentes a candidatos – e onde muitas candidaturas, infelizmente, encerram sua caminhada.

4 – Eleitores que em outros pleitos não tenham comparecido ao voto e nem justificado tal situação terão problema, tendo de construir justificativas para sua ausência ou recolher a multa respectiva. Cabe ao candidato resolver todas as questões referentes às condições de elegibilidade até a data do pedido de inscrição:

Eleições 2008. Registro de candidatura. Vereador. Quitação eleitoral. O pedido de registro de candidatura supõe a quitação eleitoral do requerente; se este não votou em eleições pretéritas, não justificou a ausência, nem pagou a multa até o requerimento de registro da candidatura está em falta com suas obrigações eleitorais. A norma do art. 11, § 3º da Lei nº 9.504, de 1997, que visa o suprimento de falhas no pedido do registro, dá oportunidade ao requerente para comprovar que, na respectiva data, preenchia os requisitos previstos em lei; não serve para abrir prazo para que o inadimplente com as obrigações eleitorais faça por cumpri-las extemporaneamente.

(Ac. de 12.8.2008 no REspe nº 28.941, rel. Min. Ari Pargendler.)

5 – Problemas também têm aqueles que já concorreram em outras eleições e deixaram pendências. Dois são os problemas mais graves: com a prestação de contas de campanhas anteriores ou com multas eleitorais.

6 – O tema da prestação de contas de eleições anteriores têm sido uma polêmica reiterada a cada eleição. Uma parte dos que debatem o regramento eleitoral entendem que candidatos que tenham contas rejeitadas não teriam a quitação eleitoral. Na eleição de 2012, o TSE chegou a sinalizar que esse entendimento prevaleceria, causando aflição entre candidatos com tais problemas. Prevaleceu o bom senso: exatamente no Parágrafo 7º do art. 11 da Lei Eleitoral está dito que se exige “a apresentação de contas de campanha eleitoral” como requisito para a quitação. Aqueles que defendem que a rejeição de contas deveria gerar inelegibilidade devem lutar para mudar a Lei Eleitoral; caso o TSE decidisse nesse sentido, estaria afrontando uma lei ordinária.

Tal situação, no entanto, parece por agora resolvida. O problema está apenas naqueles que eventualmente não tenham prestado contas em eleições anteriores, o que inclui aqueles que, tendo apresentado, tiveram a mais gravosa das decisões em processos de prestação de contas, qual seja a de considerar as contas não-prestadas, algo que em geral só ocorre quando o candidato apresenta prestação com ausência de muitos documentos e informações.

7 – O outro tema é a pendência de multas eleitorais. Qualquer candidato corre o risco de sofrer sanção, em especial em razão de propaganda irregular. Muitas vezes, campanhas menos organizadas podem até nem ter apresentado defesa, em alguns casos até mesmo ignorar que existem multas pendentes de pagamento. Importante: só impede o fornecimento da quitação eleitoral os casos em que tais multas tenham transitado em julgado.

O momento pré-convencional exige que os candidatos verifiquem a existência de tais pendências. Aquele candidato que for surpreendido com dívida eleitoral no dia da inscrição terá problemas.

No dia 05 de junho, os TREs liberaram à consulta dos partidos a lista dos eleitores com pendências desse tipo. É a oportunidade dos partidos informarem os seus pré-candidatos para, nos dias que faltam até o pedido de inscrição, resolver a pendência.

Conforme prevê o Parágrafo 8º do mesmo art. 11 da Lei Eleitoral, o prazo para a quitação de qualquer dívida é a data da formalização do pedido de registro do candidato: até pedir a inscrição, portanto, o candidato precisa ter quitação eleitoral. Para a quitação da dívida, considerar-se-á a comprovação do pagamento ou o parcelamento da dívida “regularmente cumprido”. E aí entra um detalhe importante: o candidato irá à Procuradoria da Receita Federal, fará o primeiro pagamento e então entrará com Pedido de Parcelamento. Só quando tal pedido for deferido pela Procuradoria, se considerará a dívida parcelada, gerando efeitos de quitação eleitoral. Logo, para quem for mexer com tais pendências às vésperas da inscrição, não se recomenda tal expediente, mas a quitação da dívida, em parcela única. Às vésperas de inscrição de uma candidatura, fundamental que se eliminem ou diminuem os fatores de risco, que instabilizarão a campanha (como, por exemplo, um candidato que concorra sub judice). Nesse sentido, existe decisão paradigmática do Ministro Félix Fischer:

Consulta. Senador da república. Certidão positiva com efeitos negativos. Inexistência no âmbito da justiça eleitoral. Parcelamento de multa. Certidão de quitação eleitoral. Possibilidade. 1. A Justiça Eleitoral não emite ‘certidão positiva com efeitos negativos’ para fins de comprovação de quitação eleitoral, pois o débito oriundo de aplicação de multa eleitoral não possui natureza tributária, inexistindo, assim, analogia aos arts. 205 e 206 do CTN (Precedente: Recurso Especial Eleitoral nº 26.120, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 5.10.2007). 2. O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e à regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos […] 3. O parcelamento de débito oriundo da aplicação de multa eleitoral, embora inadmissível a ‘certidão positiva com efeitos negativos’ , obtido na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou na Justiça Eleitoral, possibilita o reconhecimento da quitação eleitoral, para fins de pedido de registro de candidatura, desde que tal parcelamento tenha sido requerido e obtido antes de tal pedido, estando devidamente pagas as parcelas vencidas […]”

(Res. nº 22783, de 5.5.2008, rel. Min. Felix Fischer.)

8 – Como visto, o pedido de inscrição de um candidato envolve uma série de cautelas anteriores que merecem ser examinadas com cuidado. Reitere-se: as condições de elegibilidade são auferidas no momento do protocolo do pedido de inscrição. Não adianta “correr atrás” de resolver as pendências depois de impugnada a candidatura. Reiteradas decisões têm apontado nesse sentido:

[…] Registro de candidato. Deputado estadual. Indeferimento. Ausência de quitação eleitoral. Art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. Descumprimento. Prazo. Prestação de contas. […] Há previsão expressa do prazo para apresentação da prestação de contas (art. 29, III, da Lei nº 9.504/97), cuja inobservância acarreta a ausência de regularidade, para efeito da quitação eleitoral, exigida no processo de registro de candidatura. […]”

(Ac. de 26.9.2006 no ARESPE nº 26.869, rel. Min. Gerardo Grossi.)

[…] Registro de candidato. Indeferimento. Falta de quitação eleitoral. Res.-TSE nº 21.823/2004. Inconstitucionalidade. Ausência. As condições de elegibilidade são aferidas por ocasião do pedido de registro da candidatura. O requerimento de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, referente a multa eleitoral, feito após a apresentação de impugnação ao registro de candidatura, não afasta a ausência de quitação eleitoral. […]”

(Ac. de 26.9.2006 no ARO nº 1.269, rel. Min. Gerardo Grossi.)

Logo, é necessário identificar todos os possíveis problemas antes da inscrição do candidato, permitindo um lapso de alguns dias para que tudo seja atendido. Eis um momento bom para se mudar a cultura do “deixar tudo para a última hora”. Nesses casos, deixar para a última hora pode significar a morte prematura de uma candidatura.

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